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sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018

Auxílio para todos os juízes não é só imoral, é ilegal, e “criado” pelo STF

Jornalista Fernando Brito, do Tijolaço, afirma que o auxílio-moradia para juízes, recebido por Marcelo Bretas e Sérgio Moro, tem previsão excepcional e não tem previsão legal; "Como não há lei dizendo quem tem direito a residência oficial, parte-se do 'princípio' que todos tem direito a ela. Em tese, portanto, o mesmo valeria para qualquer servidor público. O que, em Direito, chama-se teratologia: um absurdo, sem pé nem cabeça, um monstrengo jurídico"

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