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terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

PLANO BRESSER DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DE TARAUACÁ – (INFORME)

PLANO BRESSER DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DE TARAUACÁ – (INFORME).

O Presidente do Sinteac, professor Lauro Benigno esteve durante a semana passada na cidade de Rio Branco, onde na oportunidade cumpriu diversas agendas que dizem respeito aos trabalhadores em educação do município de Tarauacá, dentre estas destacamos a visita que o mesmo fez ao Tribunal de Justiça para obter informações a respeito de uma ação judicial impetrada pelo Sinteac de Tarauacá, que já dura em torno de 20 anos, ação essa que visa o recebimento de valores referente a percas salariais do Plano Bresser.
O fato é que mensalmente a prefeitura de Tarauacá pagava um montante de R$: 59.446,00 e com uma recente mudança na lei de precatórios aprovada na câmara de deputados, este prazo final para o pagamento de precatórios passou de 2019, para 2024 e posteriormente também reduziu o valor pago pela prefeitura para 37.863,46. Com isso gerou ainda mais tempo para recebermos os valores do precatório.
Salientamos em informar que tais ações encontram-se protocoladas judicialmente e em regime de pagamento, e que esta ação em especial encontra-se em uma lista de precatórios da justiça, sendo estamos que 25º colocação, no entanto até o final de março de 2018 serão pagos ate o 15º e, portanto, saltaremos para 10º lugar.
Esta lista é elaborada pela justiça e lá encontram-se diversas ações trabalhistas, de diversos servidores nos mais distintos assuntos, inclusive servidores da educação com ações de FGTS. Informamos também que não há como furar esta lista segue-se fielmente a relação.
O Sinteac informa que estamos acompanhando juntamente com nossa assessoria jurídica todos esses processos, e não medimos esforços em defender a causa e os direitos dos trabalhadores em educação, mesmo aqueles que não se encontram mais na ativa, mas que já contribuíram bastante com a causa.
Veja lista com relação de precatórios em anexo:
ENTENDA O QUE É O PLANO BRESSER. 
Nome pelo qual ficou conhecido o conjunto de medidas econômicas lançado pelo ministro da Fazenda Luís Carlos Bresser Pereira em 12 de junho de 1987 com o objetivo de conter a inflação.
Desde que assumiu plenamente a Presidência da República após a morte de Tancredo Neves, José Sarney careceu de legitimidade e apoio político para implantar um regime de austeridade necessário para combater a inflação. A substituição do ministro da Fazenda Francisco Neves Dornelles por Dílson Funaro, em agosto de 1985, marcou a opção pelo desenvolvimentismo em detrimento do controle da inflação que, naquele mês, atingiu a taxa mensal de 14%. Diante da escalada da inflação, que chegou a 16,2% em janeiro de 1986, Funaro lançou o Plano Cruzado.
Entre fevereiro e novembro de 1986 o congelamento de preços instituído pelo plano reduziu a 1% a taxa mensal de inflação. Quando se lançou o plano, havia uma previsão de que o déficit público, descontada a correção monetária sobre a dívida pública, seria reduzido para apenas 0,5% do PIB e que o congelamento de preços só duraria três meses, prazo supostamente suficiente para eliminar a inércia inflacionária. Mas o sucesso inicial do plano, implantado em ano eleitoral, levou o governo a seguidas concessões que tornaram as políticas monetária e fiscal francamente expansionistas, gerando um notável aumento da atividade econômica e dos salários reais. O congelamento da taxa nominal de câmbio e o aumento da renda provocaram a eliminação do superávit comercial. Apesar dos sintomas inequívocos de inflação artificialmente reprimida, como a valorização de imóveis, o desabastecimento em muitos mercados e a prática de ágio em outros (no mercado paralelo de dólares praticou-se ágio de mais de 90%), a inevitável correção de rumos do Plano Cruzado foi protelada até o dia seguinte às eleições de novembro de 1986.
Quando se iniciou a flexibilização do congelamento de preços e da taxa de câmbio, a taxa mensal de inflação decolou do patamar de 1,4% em outubro. Em fevereiro de 1987 planava a 14%. A volta da inflação acionou a Escala Móvel de Salários, instrumento que concedia aos salários nominais correções automáticas toda vez que a inflação acumulada atingia 20%. Restabeleceu-se, desta forma, e com maior intensidade, a indexação generalizada cuja eliminação fora a motivação básica do Plano Cruzado. Em fevereiro de 1987, diante do iminente esgotamento das reservas cambiais, o governo Sarney optou por declarar uma moratória unilateral dos compromissos externos do país, por temer o desgaste político de um acordo com o FMI, estigmatizado como responsável pela recessão de 1983.
 Bresser assume
A conjugação de inflação em alta, aumento do desemprego e crise cambial provocou a substituição do ministro Funaro por Bresser Pereira em 3 de maio de 1987.
Bresser desvalorizou a taxa de câmbio em 8,5% no dia seguinte à posse e ainda acelerou as desvalorizações diárias, sinalizando um retorno à ortodoxia. Mas a implantação de um novo plano consistente de combate à inflação esbarrava em imensas restrições políticas. O elevado poder de compra dos salários verificado durante o apogeu do Plano Cruzado deveu-se à conjugação de três fatores agora insustentáveis: valorização real da taxa de câmbio, compressão de tarifas públicas e aquecimento da atividade econômica sob regime de congelamento de preços. O esgotamento das reservas cambiais impedia a continuidade da política de valorização cambial; o déficit público, agravado pela defasagem das tarifas públicas, acabaria por provocar expansão monetária; a disposição das empresas de manter o nível de emprego sob regime de preços congelados estava chegando ao fim.
O descongelamento da taxa de câmbio, tarifas públicas e preços após a eleição de novembro de 1986 poderia ter gerado apenas uma brusca elevação de preços, sem trazer de volta o processo inflacionário, caracterizado pela elevação sucessiva de preços e salários. Mas isto teria exigido que o descongelamento fosse efetuado sob uma política monetária apertada e que não houvesse um mecanismo automático de correção de salários nominais como a escala móvel. Assim se reduziriam os salários reais pelas forças de mercado, mantendo-se a inflação sob controle. Mas a fragilidade política do governo Sarney impedia a implantação de uma política monetária de forte contenção e, principalmente, a eliminação da escala móvel. Sem as condições necessárias para que o descongelamento se fizesse sem o retorno da inflação, esta tornou-se o mecanismo que forçou a queda dos salários reais ao nível em vigor antes do Plano Cruzado. O Plano Bresser pode ser visto como uma tentativa frustrada de conciliar a inexorável redução dos salários reais com a queda da inflação.
O plano foi lançado em meados de junho sob condições muito adversas: sem reservas internacionais e em estado de moratória, não podia contar com a valorização cambial para conter preços; a meteórica elevação recente da taxa de inflação sinalizava que os preços relativos estavam muito desalinhados, o que comprometia a eficácia de um novo plano de desindexação; a população, já escaldada pelo fracasso do plano anterior, diante de um eventual novo congelamento não hesitaria em acumular estoques preventivos; a implantação da Assembléia Constituinte, em que os constituintes eram os próprios parlamentares do Congresso regular, minava a capacidade do governo Sarney de obter apoio político para implantar medidas econômicas austeras.
Em seu plano, Bresser aliava componentes heterodoxos e ortodoxos. Entre os primeiros destacavam-se o congelamento de preços e salários por 90 dias; e o estabelecimento de um fator de conversão de créditos aplicável a obrigações e títulos emitidos antes do lançamento do plano com valores nominais prefixados. Além dessas medidas, substituiu-se a Escala Móvel de Salários por um mecanismo baseado na Unidade de Referência de Preços (URP) que definia a taxa de reajuste mensal dos salários, a vigorar após decorrido o prazo de congelamento, como sendo a média geométrica da inflação observada nos três meses anteriores ao mês de reajuste.
Do lado ortodoxo, no momento do lançamento do plano desvalorizou-se a taxa de câmbio em 10,6% e reajustaram-se as tarifas públicas (eletricidade: 45%, telefone: 34%, aço: 32%, combustíveis: 13%). Estes reajustes elevaram a inflação de junho à inédita taxa de 26,1%, que foi expurgada do cômputo da URP daquele mês. Além disso, manteve-se uma política monetária apertada no intuito de conter a formação de estoques especulativos. O congelamento de preços adotado foi menos rígido do que o do Plano Cruzado, como atesta a manutenção de desvalorizações da taxa de câmbio ao ritmo diário de 0,4%. A opção por um congelamento flexível era um sintoma de que Bresser, ao contrário dos criadores do Plano Cruzado, não tinha a pretensão de eliminar a inflação, mas apenas de criar uma trégua para que se implantassem gradualmente reformas destinadas a permitir seu controle efetivo.
Após a elevada inflação corretiva de junho, o mês de julho foi promissor: a taxa de inflação caiu para 3,1% e o balanço comercial alcançou superávit de 1,4 bilhão de dólares. Anunciou-se nesse mês o Plano de Controle Macroeconômico, cuja meta era elevar a poupança pública de modo a criar condições para a retomada do crescimento econômico sem pressões inflacionárias. Mas em agosto, quando as primeiras revisões de preços foram autorizadas, a inflação voltou a subir para 6,4%. O descompasso entre a inflação em ascensão e os reajustes salariais definidos pela URV com base na inflação passada inferior à corrente passou a gerar forte queda dos salários reais, levando o governo a ceder a pressões por antecipações de futuros reajustes salariais. A vulnerabilidade política do governo Sarney permitiu que, dentro do próprio governo, as categorias mais mobilizadas conseguissem significativas antecipações de reajustes salariais, contribuindo para o fracasso da tentativa de controlar o déficit público.
Os mecanismos de indexação como a URV, embutidos no próprio Plano Bresser por concessão política, e a incapacidade do governo para implantar a austeridade monetária e fiscal acabaram por deixar a cargo da inflação o papel de reduzir os salários reais ao nível compatível com a eliminação do déficit comercial, a contenção do déficit público e a manutenção do emprego. A inflação de dezembro atingiu 14%. Bresser, incapaz de implantar suas propostas na área fiscal, pediu demissão em 18 de dezembro.
Renato Fragelli Cardoso.
FONTES: MODIANO, E. Ópera; SIMONSEN, M. H. Conjuntura; SIMONSEN, M. H. Inércia.
        

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