Nesta época do ano há uma diminuição de repasses do Governo e de arrecadação da Prefeitura, por isso foi elaborado pelo poder executivo um decreto de contenção de gastos com medidas diretas para economizar e manter o ritmo do trabalho que vem sendo desenvolvido. O Decreto Nº 022/2018 foi assinado semana passada pela Prefeita Marilete Vitorino, que visa conter os gastos públicos pelo Poder Executivo, e que fará com que o ritmo do trabalho não diminua.
“Esse decreto se faz necessário, pois precisamos continuar com o trabalho que vem sendo desenvolvido e ao mesmo tempo economizar”, explica a Prefeita. “O objetivo desta ação do executivo é promover um melhor desempenho do serviço público, já que os repasses e a arrecadação caem nessa época do ano, e continuar com os trabalhos que garantem o desenvolvimento da nossa querida cidade”, relata ainda Marilete Vitorino.
A informação de que o documento seria assinado, foi passada durante reunião com todos as secretarias. Aos chefes das Pastas; a prefeita disse ainda que, “apesar dos cortes, não é pra mexer na qualidade de nenhum serviço”. Para Marilete, o momento pede essas medidas, mas existem outros meios de continuar as ações das secretarias. “É preciso fazer mais e gastar menos; sempre disse isso e contei com o apoio de todos. Nesse momento importante para nossa cidade, quero continuar contanto com o esforço de todos”, solicitou aos secretários.
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, dentre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa públicas;
DECRETA:
Art. 1º - Cria a Comissão de Avaliação de Despesas do Município de
Tarauacá – Acre, que será composta pelos seguintes membros:
- Secretário Municipal de Finanças;
- Controle Interno do Município;
- Secretária de Administração;
- Procuradoria Geral do Município; e,
- Assessoria Contábil.
Parágrafo Único - Esta comissão é que poderá, em casos especiais, deferir os pedidos de autorização das despesas previstas, conforme as determinações expostas neste Decreto.
Medidas do decreto
As principais medidas do decreto são:
Art. 2º - Cabe à comissão proceder ao acompanhamento, monitoramento e avaliação de todas as ações, visando assegurar o equilíbrio das finanças municipais, bem como demais medidas em consonância com as diretrizes aqui definidas.
Art. 3º - Fica determinado à Administração Pública Municipal, nos termos deste Decreto, as seguintes suspensões e providências:
1. A da concessão de diárias, porém, os casos excepcionais e de sumo interesse do poder público, estarão condicionados a aprovação da Comissão de Avaliação de Despesa
2. Novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão e contratações temporários, para suprir vagas existentes na administração municipal, ressalvadas as situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas, e aquelas decorrentes da reposição de aposentaria ou falecimento de servidores das áreas de saúde e educação, ou por ordem judicial condicionada a prévia manifestação da Procuradoria Municipal e da aprovação da Comissão de Avaliação de Despesa;
3. Concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição que acarretarem aumento de despesas na folha de pagamento com pessoal;
4. Concessão de férias, devendo ser concedido somente àqueles que tenham direito a férias obrigatórias e poderão gozá-las, caso contrário, o período de férias será regido pela conveniência do Poder Público, e ainda concessão de férias que importem em conversão pecúnia;
5. Pagamento de licença prêmio, exceto para fins de aposentadoria e para tratamento de saúde;
1.A Concessão de novas gratificações, salvo quando decorrentes de obrigação legal;
2.O afastamento ou cessão de servidor, com ônus para o município, para quaisquer órgãos federal, estaduais e municipais;
h) Contratação e participação de servidores públicos municipais em treinamento, seminários, cursos de qualificação quando implicarem em gastos públicos, salvo em casos excepcionais, comprovada a sua imprescindibilidade e mediante autorização da Comissão de Avaliação de Despesa;
i) A concessão de reajustes a servidores municipais, ressalvados os casos em que deva ser garantido o piso nacional da categoria fixado em lei federal, condicionada, nesse caso, a concessão a prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro, não podendo o gasto com pessoal ultrapassar o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como qualquer alteração no Plano de Carreira dos Servidores do município que implique em aumento de despesas com folha de pagamento de pessoal;
j) A locação de veículos; contração de aluguel de imóveis, não compreendidas as renovações das locações já existentes, ressalvados casos específicos de comprovado interesse público, excepcionalidade ou calamidade, no entanto, após avaliação e parecer da Comissão de Avaliação de Despesa.
k) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, salvo alguma excepcionalidade que deverá receber parecer da Comissão de Avaliação de Despesa;
l) Pagamento de passagens para servidores municipais, cargos comissionados e funções gratificadas, exceto viagens de representação, relação institucional e de participação em Conselhos Setoriais, desde que justificados e autorizados Comissão de Avaliação de Despesa;
m) Criação de comissões ou similares remuneradas;
n) Instrumentos de cooperação, colaboração ou fomento que importe em contrapartida financeira para o município;
o) Contratação de serviços de coffe break, almoço, jantar ou similares;
p) O pagamento de horas extras está expressamente proibido, salvo em caso de excepcionalidades ou calamidade pública, após parecer da Comissão de Avaliação de Despesa.
Parágrafo Único - Compete a Comissão de Avaliação de Despesa apresentar relatórios mensais, quanto ao efetivo cumprimento do disposto neste Decreto, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Compete a todos os Secretários Municipais adotarem as medidas necessárias para o integral cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5º. O presente Decreto e as medidas administrativas que dispõe, vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, salvo se for necessária a manutenção da redução para obediência aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso em que poderá ser prorrogada sua vigência.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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