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| Prefeito equipe anunciam medidas para arrecadação municipal em 2015 (foto/Assecom) |
Nesses tempos de crise e de corte dos repasses federais que formam a maior parte da receita do município, se faz necessário que os gestores estabeleçam políticas de redução de despesas, ajustes nas contas públicas e pensem alternativas de aumento da arrecadação.
O prefeito Rodrigo Damasceno, juntamente com o vice chagas Batista, o Chefe do Setor de Tributos e assessoria de Comunicação-Assecom, reuniram a imprensa local para uma avaliação dessa situação, um balanço da arrecadação do IPTU em 2014 e, ainda, o anuncio das medidas tomadas pela administração com vistas ao aumento da arrecadação municipal em 2015.
Na oportunidade foi realizado o sorteio de uma bicicleta elétrica entre os contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, que pagaram o imposto no ano de 2014. A moradora Maria José, da Rua Olímpia de Moraes, Bairro Avelino Leal foi a grande contemplada no sorteio da bicicleta elétrica avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Uma TV de LED já havia sido sorteada durante a copado mundo para uma moradora do Bairro da Cohab.
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| Prêmios para sorteio entre os contribuintes |
No encontro, foram apresentadas também todos as informações da campanha do IPTU 2015 e divulgado que neste ano prefeitura sorteará uma Moto Bis no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), para quem pagar o imposto em dia, como também um balanço da arrecadação do imposto em 2014.
IPTU 2014 - Em 2014, a prefeitura estimou arrecadar com o IPTU, a quantia de R$ - 165.766,00 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis mil reais). Arrecadou apenas 60 por cento desse valor, o que correspondeu a R$ 99.363,97 (noventa e nove mil, trezentos e sessenta e três mil reais e noventa e sete centavos). Sonegaram o imposto em 2014 nada menos que 25 por cento dos contribuintes e a prefeitura deixou de arrecadar R$ 41.539,13 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e nove mil e treze centavos). Pessoas que habitam em área de risco, benfeitores e do CadSus, foram isentas, em R$ 24.864,90 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), o que correspondeu a 15 por cento do valor.
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| IPTU 2014 |
IPTU 2015 - Em 2015, serão realizadas correções nos cadastros de contribuintes já existentes, novos cadastros serão inseridos e a criação de novos setores, com base no Plano Diretor do Município, vai aumentar a área de cobertura para uma abrangência de cerca de 80 por cento e, consequentemente, o valor da arrecadação. A previsão é de uma arrecadação de R$ 698.777,39 (seiscentos e noventa e oito, setecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos). Os Carnês de 2015 serão entregues a partir do dia 28 de fevereiro.
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| IPTU 2015 |
IPTU DOS ÚLTIMOS 5 ANOS- O prefeito anunciou que a prefeitura vai cobrar o imposto dos últimos 5 anos oferecendo vantagens para quem pagar. “Não temos culpa se os últimos administradores não cobraram. O imposto é obrigatório e recusa fiscal por parte do município é crime”, disse Rodrigo.
O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra.
Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos Municípios. No Brasil, o IPTU costuma ter papel de destaque entre as fontes arrecadatórias municipais, figurando muitas vezes como a principal origem das verbas em municípios médios, nos quais impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços, outro imposto municipal brasileiro de considerável importância) possuem menor base de contribuintes.
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual o imposto incide. Este valor deve ser entendido como seu valor de venda em dinheiro à vista, ou como valor de liquidação forçada. É diferente de seu valor de mercado, onde o quantum é ditado pela negociação, aceitação de parte do preço em outros bens, entre outros artifícios, enquanto aquele, isto é, o valor venal, é ditado pela necessidade de venda do imóvel em dinheiro à vista e em curto espaço de tempo. Por isso, o valor venal de um imóvel pode chegar a menos de 50% de seu valor de mercado. A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal, variando conforme o município.
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| Prefeito Rodrigo Damasceno |
INADIMPLENTES – Uma Lei municipal que dispões sobre a “IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTE IPTU COM PARCELAMENTOS (Lei Complementar nº 002/2014 de 09/12/2014) define que o município passar a ter em seus registros, os contribuintes devedores do IPTU no período de 05 anos a contar do ano de 2010 até 2014. Esses contribuintes inadimplentes com a Fazenda Municipal, ficarão impossibilitado de fazer quaisquer atividades junto ao município tais como: Emissão CND, Alvará de Funcionamento, Transferência de Imóvel e etc.
CONTRIBUINTE EM DIA - Pensando nisso a administração municipal promoverá uma campanha NEGOCIAÇÃO com proposta de parcelamento intitulada “CONTRIBUINTE EM DIA”. A campanha visa facilitar a regularização dessas dívidas, proporcionando condições de PARCELAMENTO, e ainda, oferecer descontos no pagamento.
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| Tabela de descontos |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Outra lei trata da “SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Lei Complementar nº 003/2014 de 09/12/2014)”, através de um processo que visa aumentar a arrecadação, haja vista que a empresa que realizar serviços no município ficará a FONTE PAGADORA responsável pela retenção do Imposto devido pelo prestador ao município ISS/QN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), que será repassado ao município integralmente em cada processo de pagamento realizado à empresa prestadora de serviços estabelecidas ou que prestam serviços no município, contratada pelo Setor Estadual, Federal ou Privado. Quanto a essa informação, os órgãos contratantes já foram devidamente notificados e enviados a respectiva lei para o conhecimento e aplicabilidade da lei. Na
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CIDADE LIMPA E ORGANIZADA”, COM AS SEGUINTES MEDIDAS:
- CALENDÁRIO DE COLETA DE LIXO: Uma outra campanha anunciada pelo gestor é a criação do PROGRAMA “CIDADE LIMPA E ORGANIZADA”, com a implantação de Coleta de Lixo de forma organizada obedecendo ao CALENDÁRIO DE COLETA.
LIXO NÃO DOMICILIAR- Além disso, estabelece multas e sanções administrativas aos moradores que não obedecerem ao calendário previsto e normatiza a cobrança de taxa para a retirada de lixo não domiciliar.
- FORTALECER A FISCALIZAÇÃO NA CIDADE, quanto às CONSTRUÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS e com isso evitar construções irregulares que desrespeitem o limite estabelecido de 4,0 m definido como área destinada à calçada para pedestre em acordo com o Novo Plano Diretor instituído pela a Lei Complementar nº 003/2014 de 24/11/2014.
- PROIBIR CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE RISCO E IMPROPRIA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA RESIDENCIAL OU COMERCIAL, em conformidade com o Plano Diretor;
- COBRANÇAS E FISCALIZAÇÃO de ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO de estabelecimento comercial no município;
- PROIBIR OCUPAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS sem a devida Licença emitida pelo Setor de Tributos;
Por último, a IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFSE, através da Lei nº 841/2014, de 29/12/2014, que visa dinamizar o atendimento aos contribuintes, propiciar o aumento da arrecadação, dar mais comodidade ao contribuinte que poderá acessar, baixar e imprimir o documento pela internet. Esse serviço poderá ser implantado até o mês de Março/2015 em fase de teste.
CAMPANHA EDUCATIVA- A prefeitura vai promover uma campanha de educativa para que a população possa compreender a necessidade de cumprir com seu dever de pagar os impostos e também de ajudar na organização da cidade. Uma audiência pública será realizada no início do mês de março com a sociedade civil organizada para o anuncio dessas medidas.
Escrito Por Raimundo Accioly
Fotos: Abimael Lopes (Assecom)
Colaboração: Thamires Soares (Assecom)
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