quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

AVISO DE LICITAÇÃO- PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017

December 17, 2017

Assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Tarauacá

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017

A Prefeitura Municipal de Tarauacá – AC avisa aos interessados que fará realizar à 11h30mim do dia 29 de dezembro de 2017 a abertura do Pregão Presencial n.º 023/2017, para Aquisição de veículo (novo tipo pick-up, cabine simples, motor diesel, potencia mínima 140cv, tração 4x4, direção hidráulica, ar condicionado e transmissão manual), conforme o convenio n.º 826824/2016, Ministério da Defesa – no Âmbito do Departamento do Programa Calha Norte, conforme anexos integrantes do Edital, que se encontra à disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações no período de 18/12/2017 á 28/12/2017, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Tarauacá sito á Rua Cel. Juvêncio de Menezes, n.° 395, Bairro Centro, Tarauacá, CEP 69.970.000,.

Tarauacá – Ac, 14 de dezembro de 2017.

Roberto Rivelino Bussons Viga

Pregoeiro

Portaria N.º 078/2017

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Diferentemente da Constituição Federal, que autoriza jovens de 16 e 17 anos a se alistar eleitoralmente e a votar de maneira facultativa, para a pessoa se candidatar a vereador é preciso ter, no mínimo, 18 anos e 21 anos para prefeito e vice-prefeito. O que é inelegibilidade? A inelegibilidade refere-se ao impedimento temporário da pessoa em ser votada, nas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90), com as alterações incluídas neste texto pela Lei da Ficha Limpa. Aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, após ampla mobilização popular, a Lei da Ficha Limpa conferiu maior rigidez às normas já existentes sobre a inelegibilidade de candidatas e candidatos e criou outras. Em regra geral, pela Lei da Ficha Limpa, os políticos que foram condenados ou que praticaram alguma conduta ilícita não poderão ter a candidatura registrada e se tornam inelegíveis por um período de oito anos, contados a partir de cada situação específica. Causas de inelegibilidade A legislação estabelece que não pode se eleger, entre outras razões: Quem estiver dentro dos parâmetros da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90); No território de jurisdição do titular do cargo, quem for parente consanguíneo ou afins, até o segundo grau, ou cônjuge de político que exerça algum cargo no Poder Executivo (presidente, governador, prefeito do mesmo município); Quem perdeu o cargo em decorrência de prática de alguma infração durante o mandato; Os que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político; Quem renunciou ao cargo com a intenção de não ser mais processado ou com o objetivo de fugir de provável condenação; Quem foi julgado e condenado pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos a contar da eleição; Quem for excluído do exercício da profissão devido à prática de infração ético-profissional; e Os magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão validada, que tenham perdido o cargo por sentença, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar. 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