O projeto de lei 8347, aprovado pela CCJ do Senado Federal, está causando desconforto na área jurídica do Acre, que nesta terça-feira, dia 02, presenciou troca de farpas entre o juiz Giordani Dourado e o.advogado Erick Venâncio. Os comentários foram publicados no facebook.
O Projeto de Lei do Senado altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para criar um tipo criminal específico. Também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção – o mesmo dado à prática ilegal da medicina.
Pela proposta, será crime impedir o auxílio de advogado em caso de prisão; a ajuda a clientes durante uma investigação; a comunicação com o cliente que estiver preso; e o acesso a processos e documentos judiciais. Da mesma forma, cometerá crime quem desrespeitar a inviolabilidade do escritório do advogado e a inviolabilidade do sigilo entre advogado e cliente.
Contra a proposta, o juiz Giordani Dourado disparou que a proposta beneficia as organizações criminosas, e que, portanto, não possui legalidade para seguir em frente, ou pelo menos não deveria continuar tramitando no Congresso Nacional.
“É nitidamente inconstitucional, principalmente por implicar desproporcional intervenção do Direito Penal no sistema de Justiça, e por ferir o princípio da isonomia, pois a outros agentes da República também detentores de prerrogativas”, pontuou o juiz, ao escrever, tentando ser que o faz para que a população saiba sobre os riscos da proposta. “Estamos abertos ao debate público”, completa.
Venâncio não deixou por menos e também foi as redes para dizer que está bloqueado na página do magistrado. “Infelizmente não posso responder/debater tecnicamente, pois sou bloqueado na página do crítico democrata que tenta infirmar minhas opiniões. Acho que isso diz tudo quanto ao portador… Feliz ano novo!”, publicou.
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