O site de noticias do governo do Acre "Agencia de Noticias" sai do Ar a partir deste sábado (07) por motivo da legislação eleitoral de 2018.
“A lei 9.504, conhecida como lei das eleições, determina no artigo 73, inciso VI alínea b, que é vedada a propaganda de produtos e serviços pelo governo e órgãos públicos qualquer tipo de publicidade. Em razão da previsão deste artigo, a PGE tem orientado o governo do Estado a tirar do ar todos os sites que fazem a publicidade institucional, orientando apenas a publicidade relacionada aos atos de governo, como editais de concursos, editais de licitação, portarias e atos semelhantes”, esclarece o procurador.
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