A aprovação de projeto, pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (5), que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deixa ainda mais em alerta analistas e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O descumprimento ao teto de gasto com a folha de pagamento está entre os principais problemas detectados pela Corte nas prestações de contas das 22 prefeituras acreanas, com destaque para o interior.
Com economias fracas e um setor privado incipiente, o setor público é o grande empregador e gerador de renda nos municípios, sendo as prefeituras quem mais absorve mão de obra. A distribuição de cargos também é usada como moeda de troca eleitoral pelos prefeitos para assegurar reeleições ou a vitória de aliados.
Quem acompanha de perto o trabalho desenvolvido pelo TCE vê com frequência a emissão de pareceres alertando os prefeitos sobre o excesso de gasto com o funcionalismo. Pela regra atual da LRF, o gestor não pode ultrapassar 60% de suas receitas correntes com servidores ativos e inativos.
Caso isso ocorra, ele comete ato de improbidade administrativa, podendo vir a ser processado. O gestor é obrigado a fazer alterações para ficar dentro do que manda a lei. Até fazer este reajuste, o poder público sofre uma série de penalidades, como ficar impedido de receber recursos de convênios.
A proposta aprovada pela Câmara estabelece que as prefeituras não serão punidas por descumprir o teto caso tenham 10% de perda com os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sua principal fonte de sobrevivência, ou outras receitas, como a participação em royalties.
Em 2017, até o governo Sebastião Viana (PT) ultrapassou os limites estabelecidos pela LRF para gastos com a folha, o que levou o Ministério Público de Contas a emitir alerta para que o Palácio Rio Branco fizesse os ajustes necessários.
Por Fábio Pontes
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