09/02/2019

‘Os radares continuarão funcionando’, alerta Deputado Roberto Duarte


Nesta sexta-feira, 8, o Governo do Estado do Acre, Gladson Cameli, prometeu em vídeo que irá desativar todos os radares de Rio Branco. Durante a campanha, uma das promessas de Cameli foi acabar com a ‘indústria das multas’.

Ocorre que, segundo as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a fiscalização por excesso de velocidade e instalação de radares, é de competência do município de Rio Branco, e não do Estado.

Veja o vídeo com o anúncio do governador:

O anúncio do governador, declarando o ‘fim das multas’, causou uma euforia nas redes sociais, com mais de 21 visualizações.

Hoje, o Deputado Roberto Duarte, que também é advogado, e um dos parlamentares que prometeu em campanha lutar contra a ‘indústria das multas’, publicou post em sua rede social, explicando as limitações jurídicas do anúncio do governador Gladson.

Duarte afirmou que “os radares não poderão ser desativados, a princípio, farão apenas a transferência da administração da fiscalização eletrônica para o âmbito do município, pois no governo anterior, a competência dessa fiscalização foi usurpada, mas mesmo assim, os valores eram repassados para quem tinha direito, no caso, a prefeitura“.


O parlamentar lembra que “O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro diz que é de competência das prefeituras a execução da fiscalização de trânsito e a cobrança das multas aplicadas no âmbito do município, sendo o governo competente apenas nas rodovias estaduais“.

“Portanto, o governador não pode autorizar a desativação dos radares vinculados a prefeitura e muito menos anistiar as multas já aplicadas; Reitero meu compromisso com a verdade e a responsabilidade com o povo do Acre. Lutarei pelo fim da indústria da multa, mas sempre atuando dentro da legalidade“, enfatiza Duarte.

Veja o post de Duarte:

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