O projeto de lei busca alterar a própria Lei Maria da Penha, instituindo um artigo que permite à mulher vítima de violência ter seu divórcio ou dissolução de união estável decretado imediatamente, se assim ela solicitar, nos casos de violência descritos pela própria Lei Maria da Penha. Além disso, de acordo com o texto, as questões inerentes ao divórcio, como divisão de bens, guarda e pensão para os filhos, também devem ser resolvidas imediatamente.
O projeto de lei foi discutido em caráter conclusivo - regime no qual o texto da lei não é levado ao plenário, apenas discutido pelas comissões especializadas designadas para isso -, aprovado e aguarda apreciação do Senado.
Na justificativa para o projeto, o deputado Luiz Lima diz que é preciso facilitar o encerramento de forma definitiva dos vínculos entre a mulher e o agressor e que esta é uma medida que pode minimizar os efeitos negativos da convivência com o agressor durante um processo de divórcio ou dissolução de união estável.
VLV Advogados - Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.
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Postado por Tarauacá Agora
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