O Escritório Aguiar e Feltrini Advocacia , através dos advogados Luís Aguiar e Italo Felitrini, conseguiu liminar que suspende o certame para o cargo de Conselheiro Tutelar ocorrida no último dia 06/11/2019.
O Magistrado observou na decisão suposta fraude no processo eleitoral, uma vez que foram descumpridas as regras do Edital.
Ponderou ainda que inexistiu segurança no pleito, posto que não há assinatura do eleitor ao lado do nome, consignando em muitos casos apenas a insígnia “Ok”.
Na decisão o Magistrado também manteve nos cargos os atuais conselheiros até o julgamento do mandado de segurança ou efetivação de nova eleição.
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