Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) condenaram a prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino, ao pagamento de multa na ordem de R$ 7.140,00 por não dar publicidade a um ato dela referente ao edital de Tomada de Preços nº 004/2018.
Além da multa, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União, responsável por acompanhar a aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, recursos federais.
Os membros da Corte de Contas acentuam que “em face da ausência de publicidade e transparência dada à aplicação dos recursos transitados pelo orçamento municipal”, os atos de prefeita “estão sujeitos às regras de transparência definidas por este Tribunal”.
A denúncia de que a gestora não teria cumprido o rito legal que envolve a administração pública foi apresentada pela empresa Terra Nova Construção Comércio Importação e Exportação LTDA.
A decisão de condenar Marilete ao pagamento de multa foi unânime. Além disso, os conselheiros pedem que sejam comunicados da decisão a gestora, a Câmara Municipal de Tarauacá e o Ministério Público do Acre. Eles também pedem, ainda, que a Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária (Dafo), do TCE, verifique o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo Município.
A acórdão foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado desta segunda-feira, 20.
Do Notícias da Hora
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