quinta-feira, 23 de julho de 2020

OAB SP lança nova tabela de honorários advocatícios



Aprovada por unanimidade em sessão do Conselho Secional (22/06), a tabela traduz a uniformização de regras e o suporte para atuação da Advocacia, bem como para a segurança do cliente, pois ambos têm garantias sobre quaisquer arbitrariedades que possam ocorrer.

A Ordem paulista recomenda ao profissional contratar os seus honorários previamente e por escrito, observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, fixando o valor, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, considerando os valores mínimos e os parâmetros constantes da Tabela (artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB).

Entre as atualizações, há a primeira tabela de honorários para a área previdenciária de todo o país e que faz parte de ação da Campanha de Valorização da Advocacia Previdenciária promovida pela OAB São Paulo e sua Comissão de Direito Previdenciário.


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