O Ministério Público Federal (MPF) apresentou manifestação contrária ao relatório da PEC 186/2019, do senador Márcio Bittar (MDB-AC), que prevê a desvinculação de despesas obrigatórias na saúde e na educação.
A nota, encaminhada à Câmara e ao Senado, indica "profunda preocupação" com o tema. Segundo os procuradores, "além de representar um retrocesso em termos de política educacional para o país, trazida pela Constituição de 1988, [o artigo] tem como consequência danosa o esvaziamento de todas as conquistas históricas alcançadas desde então nessa área, como a do novo Fundeb."
Leia a íntegra:
O MPF reitera o entendimento de que a educação básica brasileira deve ser prioridade para o governo brasileiro e, como tal, deve ser adequada e suficientemente financiada. Mais cedo, governadores da região Nordeste já haviam se manifestado contra a desvinculação.
O texto, prometido para depois do carnaval, foi apresentado na última segunda-feira (21). O senador acreano havia desistido de congelar o salário mínimo, mas promoveu a desvinculação dos cortes. Para o relator do Fundeb na Câmara, a proposta é "criminosa". Ex-ministros de Saúde e Educação também se manifestaram contra o parecer.
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