Da redação do Notícias da Hora 19 Junho 2021
O caso dos 11 mil servidores do Acre ganhou mais um capítulo com mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no último dia 11 de junho. Os membros da Corte Maior decidiram acolher parcialmente os embargos de declaração para ressalvar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade os já aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata de julgamento do mérito da ação, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria”.
Ainda de acordo com os ministros, a decisão tomada agora, é “exclusivamente para efeitos de aposentadoria, não implicando efetivação nos cargos ou convalidação da norma inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar o prazos de modulação fixados pelo Tribunal.
Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio foi voto vencido. Ele votou pela negação do provimento aos embargos apresentados.
Veja a decisão na íntegra
Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para ressalvar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade os já aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata de julgamento do mérito dessa ação, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, não implicando efetivação nos cargos ou convalidação da norma inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar o prazos de modulação fixados pelo Tribunal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negavo provimento aos embargos. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
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