Por Reginaldo Palazzo - Os Vereadores aprovaram na Sessão Ordinária de ontem(07), a convocação do gerente de esportes Gil França para se explicar sobre cobranças de taxas de reserva de horários para utilização do Ginásio Municipal bem como para assistirem a torneios esportivos. Essa convocação teve apenas uma abstenção, a do Vereador Manoel Monteiro.
Gil França também protagonizou por esses dias, segundo os Vereadores, um desrespeitoso e desnecessário vídeo via redes sociais, colocando a população contra seus mandatos insinuando que os mesmos não fazem nada pelo esporte municipal.
Nesse interim o Prefeito em Exercício Raimundo Maranguape enviou à Casa OF./EXP/Nº 214/2022 GABPREF, determinando a suspensão incontinenti das referidas cobranças e envio do assunto a Procuradoria Geral do Município para análise quanto a legalidade da matéria e concomitantemente pedindo sinceras desculpas aos Vereadores por qualquer maneira inadequada ou desrespeitosa para com essa Casa se dirigiu algum de seus colaboradores.
Auxílio Alimentação dos Servidores de apoio da Educação
Em relação a Emenda Modificativa nº 001/2022 encaminhada por esta Casa em relação ao Lei Nº 1.019/2022 (ex PL Nº005/2022 para orientação), aumentando em mais R$100,00 de R$400,00 para R$500,00 o valor do vale alimentação proposto, o Executivo Municipal vetou informando o seguinte:
Aos auspícios das prerrogativas contidas no art.42, §1º e 60, VI, todos da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, levo ao conhecimento de Vossas Excelências as RAZÕES DE VETO PARCIAL ao Autógrafo da Lei Nº 1.019/2022 que “Altera o disposto no Art.6º, § 2º, da Lei nº 952, de 11 de setembro de 2019, que extingue o Abono Salarial e institui Auxílio Alimentação e dá outras providências”, aprovado mediante Emenda Modificativa nº 001/2022.
O projeto em questão, ao tramitar perante esse Colendo Parlamento Mirim, recebeu emenda modificativa, que alterou o valor do auxílio alimentação concedível aos servidores da educação municipal, padecendo, pois, de inconstitucionalidade formal insanável, por vício de iniciativa, na forma do que dispõe o art.40, I, cuja matéria incumbe, com exclusividade, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em alinho com o disposto no art. 61, § 1º, II.”C”, primeira figura, da Constituição Federal a incidir na espécie em face dos excertos que informam o Princípio da Simetria.
...Destarte, ante a flagrante e inequívoca inconstitucionalidade que permeia a emenda levada a efeito sobre o projeto, escorado nas disposições constitucionais e legais alhures referidas, VETO PARCIALMENTE o Autógrafo da Lei Nº 1.019/2022 que “Altera o disposto no Art.6º, § 2º, da Lei nº 952, de 11 de setembro de 2019, que extingue o Abono Salarial e institui Auxílio Alimentação e dá outras providências”, para restabelecer sua redação original, mantendo o valor do auxílio alimentação concedível aos servidores da educação na forma do projeto inicialmente encaminhado, excluída, na íntegra, a redação da emenda modificativa referida.
Tendo em vista que se não fosse votada essa pauta ontem, os servidores ficariam sem receber inclusive retroativamente, então, a Mesa Diretora colocou novamente em apreciação tendo a Lei retornado para as devidas comissões e votada em definitivo da seguinte forma:
Votação
Votaram a favor do Veto:
Manoel Monteiro, Veínha, Árife Eleamen, Dikim, Carlos Alberto, Pedro Claver e Lulu Neri
Votaram contra o veto:
Os demais Valor do Ó, Prego e Gleiciane mantiveram-se com a mesma opinião anterior.
Agora a Lei parte para sansão pelo Executivo Municipal.
Proposições
Pedidos de Providência
Do Gabinete do Vereador Carlos Alberto veio o Pedido de Providência Nº 027/2022 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de obras providencie a abertura de uma rua ou construa novo trapiche com proteção nas laterais (guarda corpo), no beco próximo à rua Elpídio de Andrade no centro tendo como referência a casa do Quinca.
Do Gabinete da Vereadora Gleiciane veio o Pedido de Providência Nº 028/2022 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de obras providencie a construção de um trapiche com proteção de guarda-corpo na Rua Olímpio de Morais no Bairro Avelino Leal.
Do Gabinete do Vereador Árife Eleamen veio o Pedido de Providência Nº 029/2022 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de obras providencie calçadas na Rua Valdomiro Amorim, bairro Centro.
Indicações
Do Gabinete do Vereador Dikim veio a Indicação Nº 042/2022 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Educação possa utilizar 1% (um por cento) do que é destinado ao esporte.
Do Gabinete do Vereador Manoel Monteiro veio a Indicação Nº 043/2022 para que a Prefeitura coloque quebra-molas e uma faixa de pedestre em frente à escola Delzuite Barroso no Bairro Copacabana.
Do Gabinete do Vereador Manoel Monteiro veio a Indicação Nº 044/2022 para que a Prefeitura crie uma rua interligando os bairros Ipepaconha e Luís Madeiro.
Do Gabinete do Vereador Lulu Neri veio a Indicação Nº 045/2022 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de obras, construa um porto para embarque e desembarque de produtores rurais do Rio Tarauacá no bairro Luís Madeiro.
Do Gabinete do Vereador Lulu Neri veio a Indicação Nº 046/2022 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de obras, faça manutenção do acesso a rampa do Mercado Municipal Domingos Rêgo para facilitar o embarque e desembarque dos ribeirinhos.
Do Gabinete do Vereador Dikim veio a Indicação Nº 047/2022 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras construa um estacionamento com calçada na rua Benjamim Constant, bairro Centro. (Calçada similar à que foi construída na Rua Nilo Freire de Albuquerque nas proximidades da Associação da Polícia Militar).
Do Gabinete do Vereador Valdor do Ó veio a Indicação Nº 048/2022 para que a Câmara Municipal conceda o Título de Honra ao Mérito ao Delegado de Polícia Civil José Obetânio dos Santos.
Do Gabinete do Vereador Valdor do Ó veio a Indicação Nº 049/2022 para que a Câmara Municipal conceda o Título de Honra ao Mérito ao Delegado de Polícia Civil Valdinei Soares da Costa.
Do Gabinete do Vereador Valdor do Ó veio a Indicação Nº 050/2022 para que a Câmara Municipal conceda o Título de Honra ao Mérito a Juíza de Direito Srª Ana Paula Saboia.
Finalizando, o Presidente Chico Batista solicitou aos congêneres que indiquem até o dia 14/06 as pessoas para receberem ‘Títulos de Cidadão’ tarauacaense para que haja tempo hábil para cuidar do cerimonial.
(assessoria)
