A Lei 1.999, aprovada pela Aleac em 2008, cria um cadastro de produtoras rurais junto à Secretaria Estadual de Fazenda para que elas possam emitir notas fiscais e, assim, poder comprovar suas atividades para a obtenção de aposentadoria junto ao INSS. Mas, quase dois anos depois de votada e aprovad... |
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