Avaliar e propor diretrizes para o aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um dos objetivos da “VIII Conferência Municipal de Assistência Social” que acontece amanhã(dia 05 de julho) no auditório do Ensino Médio, no horário das 8h às 17h. Promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Tarauacá (CEMASTK) e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semds), o evento tem como tema “Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores”.
A conferência deve reunir um grande número de pessoas, entre representantes de Órgãos Públicos, Sociedade Civil Organizada, Lideranças Comunitárias e Religiosas, Conselhos Municipais (Saúde e Educação), de Defesa dos Direitos (crianças e adolescentes, idosos, dentre outros), das Universidades, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, além de profissionais e usuários do SUAS. Os subtemas abordados durante a conferência serão: “Estratégias para a estruturação da gestão do trabalho no SUAS”, “Reordenamento e qualificação dos serviços socioassistenciais”, “Fortalecimento da participação e do controle social” e “Os desafios do SUAS na erradicação da extrema pobreza no Brasil”.
Durante a conferência serão eleitos os delegados para a Conferência Estadual e feitas apresentações culturais, leitura do Regimento Interno da conferência, debates, além da plenária para análise, discussão e aprovação das propostas do Grupo de Trabalho.
Fonte: Blog do Kbym
Proposta de Emenda à Constituição agora vai ao plenário. Pequenos partidos temem enfraquecimento com mudança no sistema eleitoral
Comissão do Senado examina propostas de emenda à Constituição na última quarta (29)
(Foto: J. Freitas/ Agência Senado )
(Foto: J. Freitas/ Agência Senado )
Com 14 votos favoráveis e seis contrários, foi aprovada nesta quarta-feira (29), na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, proposta de emenda à Constituição que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereador e deputado federal, distrital e estadual). A matéria será enviada para votação em plenário.
A proposta (PEC 40/2011) foi apresentada pela Comissão da Reforma Política do Senado e recebeu voto favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). De acordo com o texto, são admitidas coligações apenas nas eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador).
A PEC mantém determinação constitucional que assegura autonomia dos partidos para estruturação e organização interna, prevendo em seus estatutos normas de fidelidade e organização partidária. Também mantém a não obrigatoriedade de vinculação entre as coligações em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.
A favor da proposta, diversos senadores argumentaram que coligações em eleições proporcionais têm sido uniões passageiras, visando aumentar o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV de partidos maiores e viabilizar um maior número de cadeiras por partidos menores.
Os parlamentares defenderam a redução do número de partidos e o fortalecimento das legendas habilitadas a funcionar no Congresso.
Os integrantes da CCJ rejeitaram emenda apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), abrindo a possibilidade de união de duas ou mais legendas para formar uma federação de partidos. Valadares buscava assegurar mecanismo para que pequenos partidos consigam eleger seus representantes.
Voto em separado
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou voto em separado pela manutenção da possibilidade de coligações partidárias nas eleições proporcionais. Para o senador, a PEC 40/2011 "conflita com o pluralismo político, um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil", conforme expresso na Constituição federal. Inácio Arruda considera que o fim das coligações fere direito de associação entre partidos, previsto na Carta.
Ele argumenta que as coligações nas eleições proporcionais são necessárias para que os partidos consigam superar "excessivas cláusulas de barreira existentes".
- Não podemos aceitar que as conquistas dos partidos em termos de liberdade de se coligarem sejam retiradas. É um retrocesso.
Como foi aprovado o parecer do relator, pelo fim das coligações, a proposta de Inácio Arruda não chegou a ser votada na CCJ.
Fonte: noticias.r7.com
Foto: Divulgação
O Senado aprovou na última quarta-feira, dentro da reforma política, a perda de mandato para políticos que deixarem o partido com o objetivo de fundarem uma nova sigla. Se a regra for mantida pela Câmara, os detentores de cargos eletivos que se desfiliarem para incorporar ou fundir o partido, assim como criarem uma nova sigla, vão automaticamente perder os mandatos para os quais foram eleitos.
A decisão pode atingir o prefeito Gilberto Kassab e outros políticos que deixarem o DEM para fundar o PSD, se o Congresso aprovar o projeto até que a nova sigla seja oficialmente criada.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, por isso não precisa passar pela análise do plenário da Casa --segue diretamente para a Câmara se não houver apresentação de recurso que leve a votação ao plenário.
O texto estabelece a fidelidade partidária, já em vigor no país, mas inclui como uma das "justas causas" para a perda do mandato a mudança de sigla para a criação de um novo partido. Também estão entre os motivos que permitem a perda de mandato a incorporação ou fusão do partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.
Autor do destaque com a mudança, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) disse não ver motivos para a criação de novas siglas, por isso a punição deve ser a perda do mandato. "Com tantos partidos, não há razão de se criar uma nova motivação para alguém que for eleito."
Relator do projeto na CCJ, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse que o texto incorpora à lei dos partidos políticos a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que os mandatos eletivos pertencem aos partidos --por isso eles têm o direito de preservar as vagas quando houver o cancelamento da filiação ou a transferência para outra sigla.
"A permanência do parlamentar no partido pelo qual se elegeu é imprescindível para a manutenção da representação partidária do próprio mandato, com exceção de circunstâncias que configuram justa causa para a desfiliação", afirmou.
Eunício tentou aprovar emenda para permitir a transferência do candidato para outro partido que integrou a sua coligação nas eleições, mas a mudança não teve o apoio da maioria dos integrantes da comissão.
REFERENDO
A CCJ também aprovou PEC (proposta de emenda constitucional) que determina a realização de referendo no país para que a população dê o aval sobre as mudanças no sistema político brasileiro aprovadas pelo Congresso. O objetivo do referendo será questionar a população sobre o voto em listas fechadas --caso a mudança seja aprovada pelo Congresso na reforma política.
O voto em lista ainda não foi analisado pela CCJ. Ele prevê que os eleitores deixem de votar nos candidatos para votarem nos partidos, que elaborariam uma lista dos políticos que devem assumir vagas nas eleições proporcionais.
"A proposta valoriza a vontade popular e confere maior proteção ao princípio da proporcionalidade nas eleições para os representantes do povo no parlamento", disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da PEC na comissão.
A PEC ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado, e depois pela Câmara, para que o referendo seja realizado.
A decisão pode atingir o prefeito Gilberto Kassab e outros políticos que deixarem o DEM para fundar o PSD, se o Congresso aprovar o projeto até que a nova sigla seja oficialmente criada.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, por isso não precisa passar pela análise do plenário da Casa --segue diretamente para a Câmara se não houver apresentação de recurso que leve a votação ao plenário.
O texto estabelece a fidelidade partidária, já em vigor no país, mas inclui como uma das "justas causas" para a perda do mandato a mudança de sigla para a criação de um novo partido. Também estão entre os motivos que permitem a perda de mandato a incorporação ou fusão do partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.
Autor do destaque com a mudança, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) disse não ver motivos para a criação de novas siglas, por isso a punição deve ser a perda do mandato. "Com tantos partidos, não há razão de se criar uma nova motivação para alguém que for eleito."
Relator do projeto na CCJ, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse que o texto incorpora à lei dos partidos políticos a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que os mandatos eletivos pertencem aos partidos --por isso eles têm o direito de preservar as vagas quando houver o cancelamento da filiação ou a transferência para outra sigla.
"A permanência do parlamentar no partido pelo qual se elegeu é imprescindível para a manutenção da representação partidária do próprio mandato, com exceção de circunstâncias que configuram justa causa para a desfiliação", afirmou.
Eunício tentou aprovar emenda para permitir a transferência do candidato para outro partido que integrou a sua coligação nas eleições, mas a mudança não teve o apoio da maioria dos integrantes da comissão.
REFERENDO
A CCJ também aprovou PEC (proposta de emenda constitucional) que determina a realização de referendo no país para que a população dê o aval sobre as mudanças no sistema político brasileiro aprovadas pelo Congresso. O objetivo do referendo será questionar a população sobre o voto em listas fechadas --caso a mudança seja aprovada pelo Congresso na reforma política.
O voto em lista ainda não foi analisado pela CCJ. Ele prevê que os eleitores deixem de votar nos candidatos para votarem nos partidos, que elaborariam uma lista dos políticos que devem assumir vagas nas eleições proporcionais.
"A proposta valoriza a vontade popular e confere maior proteção ao princípio da proporcionalidade nas eleições para os representantes do povo no parlamento", disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da PEC na comissão.
A PEC ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado, e depois pela Câmara, para que o referendo seja realizado.
Fonte: www1.folha.uol.com.br
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