Veredora Matildes, PSDB, Tem Requerimento de Ação Pública, Contra Eletrobrás, Acatado Pelo Ministério Público
De acordo com a Vereadora Matildes, PSDB, no dia 22 de fevereiro, a mesma apresentou o requerimento de nº 05/2013, pedia que fosse encaminhado ao Ministério Público, pedido de uma Ação Pública, contra a Eletrobrás no estado do Acre, tendo como objetivo anular as cobranças de taxas de iluminação pública e o ressarcimento dos valores já cobrados indevidamente nos locais, em que ocorra a inexistência de iluminação pública.
A solicitação está sendo fundamentada na Constituição Federal, Art. 145, II, 273 do Código Civil, e do Código Tributário Nacional Art. 77, e pelo Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 39
A solicitação ao Ministério Público, que já moveu uma Ação Pública contra a Eletrobrás, também atende às várias reclamações da população, principalmente os moradores da zona rural e os dos bairros da cidade de Feijó. Finalizou a Parlamentar.
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