Blog do João Rego

Corpo de Bombeiros e as suas atribuições legais e constitucionais

Art. 144: § 5º; Apesar de terem sido inicialmente constituídos com a função de combate a incêndios, as funções dos bombeiros alargaram-se para quase todas as áreas da protecção civil. Conforme o país e o corpo de bombeiros, as várias áreas de intervenção dos bombeiros são:

·                    Combate a incêndios florestais;

·                    Combate a incêndios urbanos;

·                    Combate a incêndios industriais;

·                    Combate a incêndio em aeródromos (SESCINC);

·                    Resgate em grande ângulo;

·                    EMERGÊNCIA MÉDICA PRÉ-HOSPITALAR

·                    Salvamento aquático ou afogamentos

·                    Desencarceramento em acidentes rodoviários e ferroviários;

·                    Intervenção em incidentes eléctricos;

·                    Intervenção em incidentes hidráulicos;

·                    Intervenção em incidentes com matérias perigosas;

·                    Intervenção em incidentes com redes de gás;

·                    Corte de Árvores em risco iminente de queda;

·                    Captura de animais correndo ou oferecendo risco.

·                    Resgate de corpos ou bens submersos.

Polícia Militar e as suas atribuições legais e constitucionais

O art. 144, § 5º, da C.F, preceitua que, “Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Artigo 142 .  À Polícia Militar, a polícia ostensiva de preservação criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental animal, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural;

Conselho Tutelar e suas atribuições legais e constitucionais 

Artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao adolescente, para fins específicos, em face de sua natureza, de sua função equiparada a de um servidor público.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu - 192 Acre) é o segmento móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências. O Serviço tem como finalidade prestar o socorro à população em casos de emergência durante 24 horas por dia.

Quando chamar

- Na ocorrência de problemas cardio-respiratórios

- Em casos de intoxicação exógena

- Em caso de queimaduras graves

- Na ocorrência de maus tratos

- Em trabalhos de parto onde haja risco de morte da mãe ou do feto

- Em casos de tentativas de suicídio

- Em crises hipertensivas

- Quando houver acidentes/trauma com vítimas

- Em casos de afogamentos

- Em casos de choque elétrico

- Em acidentes com produtos perigosos

- Ferimentos por arma de fogo

- Ferimentos por arma branca (faca, facão etc.)

São funções institucionais das polícias civis dos estados brasileiros:

·                    exercer, com exclusividade, as atividades de polícia judiciária e apurar as infrações penais (exceto militares) no âmbito do território estadual, na forma da legislação em vigor;

·                    concorrer para a convivência harmônica da comunidade;

·                    realizar as investigações indispensáveis aos atos de Polícia Judiciária;

·                    promover as perícias criminais e médico-legais necessárias, quando mantiver órgãos periciais, ou requisitá-las aos órgãos competentes, ou, na falta de peritos dos órgãos citados, designar a autoridade policial peritos "ad hoc" para realizá-las.

·                    proteger pessoas e bens;

·                    proteger direitos e garantias individuais;

·                    reprimir as infrações penais;

·                    participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, Informação e Inteligência, e de outros, no âmbito da segurança pública;

·                    promover a identificação civil e criminal quando mantiver órgão de identificação, ou requisitá-la ao órgão competente;

·                    recrutar, selecionar, formar e aperfeiçoar profissional e culturalmente os policiais civis;

·                    colaborar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público e demais autoridades constituídas;

·                    participar da proteção do bem-estar da comunidade e dos direitos da pessoa humana;

·                    manter serviço diuturno de atendimento aos cidadãos;

·                    custodiar provisoriamente pessoas presas, nos limites de sua competência;

·                    apurar transgressões disciplinares atribuídas a policiais civis;

·                    controlar e executar a segurança interna de seus órgãos;

·                    estabelecer o controle estatístico das incidências criminais no Estado, do desempenho de suas unidades policiais e dos demais dados de suas atividades;

Obs: Saiba a responsabilidade de cada um, e quem você deve chamar quando tiver precisando de aju