Municípios de Todo o País pedem Socorro...

Municípios de Todo o País pedem Socorro...

Entenda a Crise

Entenda porque os Municípios estão falindo

Aqui você encontra informações detalhadas que explicam os vários fatores da atual falência dos Municípios:

Saúde:

O Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, depende de recursos da União, dos Estados e dos Municípios. A Emenda Constitucional nº 29 determinou que os Estados aplicassem no mínimo 12% de suas receitas, os Municípios 15% e a União teria uma regra transitória de aplicar no mínimo o valor do orçamento do ano anterior acrescido da variação do crescimento nominal do PIB dos dois anos anteriores. Somente em 2011, com a regulamentação da Emenda 29, o Congresso Nacional manteve os percentuais para Estados e Municípios e tornou a regra transitória em permanente. Esse fato fez com que nos últimos 11 anos os Municípios brasileiros gastassem em saúde R$ 110 bilhões além do mínimo previsto na Emenda 29. Em outras palavras, ultrapassaram as suas obrigações constitucionais e gastaram em média 21% de suas receitas na Saúde.

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FPM:

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a principal transferência constitucional por parte da União aos Municípios. Na sua maioria esta é a maior fonte de recursos das pequenas e médias cidades. Ao longo dos últimos anos os dois impostos que compõem esse fundo (o IPI e o IR) vêm perdendo importância na composição da receita da União. Em 1988, o IPI e IR representavam 15% do total da receita apesar de o FPM ser de 20,5%. Hoje em dia esses impostos representam 10% da receita total e o FPM é de 23,5%. Em virtude disso, os Municípios deixaram de receber entre 1995 e 2012 o valor de R$ 274.050.963.796. Com esse dinheiro poderiam ser construídas 3.915.013 casas populares no valor médio de R$ 70.000 cada.

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O subfinanciamento dos programas federais:

No atual modelo federativo brasileiro é comum a União criar programas para que os Municípios o executem. Um exemplo clássico disso é o Saúde da Família que tem como objetivo fazer a saúde preventiva da população. O problema é que as regras impostas são complexas e o valor repassado pela União para executar esse programa é muito menor que o custo efetivo. Por exemplo, cada equipe do ESF custa cerca de R$ 32.000 mensais e a União repassa apenas R$ 10.000. E essa diferença é o Município que complementa. Assim como esse, existem mais de outros 300 programas federais para serem executados pelos municípios e em todos eles há o subfinanciamento.

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Piso salarial:

O Congresso Nacional vem ao longo dos últimos anos votando leis que determinam pisos salariais para categorias profissionais. E os Municípios precisam atender a essa medida. Acontece que o Município já tem parte do orçamento comprometido com outras obrigações. Sendo assim, a aprovação de um piso de qualquer categoria aumenta a despesa de pessoal daquele Município. Porém, a Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF) determina um limite máximo de gasto com os funcionários. O que coloca o Município na corda bamba de qual Lei cumprir.

O Que Queremos?

A CNM está na luta para que os Municípios possam voltar à vida e se recuperar da atual situação de falência financeira. Portanto, estas são as bandeiras defendidas pelo movimento municipalista:

Aumento de 2% do FPM;

As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios Municípios que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.

Reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS.
O projeto idealizado pela CNM pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os Municípios.

Desonerações do IPI somente da parcela do da União.
O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos Municípios. Por isso, precisamos que somente seja possível ao governo federal desonerar a sua parte do imposto.

Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás.
A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.738/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judicie no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade. A CNM continua vigilante e atenta para que o STF coloque em apreciação esta Lei.

Encontro de contas das dívidas previdenciárias.

Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos Entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos Municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito proposto pela CNM.

Saiba Mais: http://mobilizacao.cnm.org.br/