Blog do João Rego: Cruzeirenses, Acompanhe os Recursos Liberados para Seu Prefeito Trabalhar e Veja se o Mesmo está fazendo Isso

quinta-feira, 23 de julho de 2015

Cruzeirenses, Acompanhe os Recursos Liberados para Seu Prefeito Trabalhar e Veja se o Mesmo está fazendo Isso

É sempre bom acompanhar o Portal Transparência Transparência, para saber como estão os Convênios e Transferências de Recursos do Governo Federal para nossas Cidades. Estava Dando uma olhada aqui nas liberações de Recursos para Prefeitura Cruzeiro do Sul.

Seja um cidadão Participante e acompanhe como a Administração de seu Município está tratando os recursos vindos do Governo Federal.

Aqui vai um mapa das últimas liberações para o Prefeito Vagner Sales, veja se na prática realmente a sua gestão está aplicando corretamente os mesmos.

Nºdo Convênio Finalidade do Recurso Origem dos Recursos Valor Total Data da último Valor.
Liberação Liberado

681251	CENTRO DE INICIACAO AO ESPORTE AC	MINISTERIO DO ESPORTE		1.092.465,93	02/04/2015	15.000,00
792050	Aquisicao de Barcos com motores		MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO	350.000,00	22/01/2015	350.000,00
757715	Modernizacao e Ampliacao do Estadio Cruzeirao.		MINISTERIO DO ESPORTE	1.425.937,50	15/01/2015	123.303,59
771872	Construcao de Quadra de Esportes.		MINISTERIO DO ESPORTE	341.250,00	15/01/2015	102.375,00
709853	Construcao de calcadas e abrigos em paradas de onibus.		MINISTERIO DAS CIDADES	1.482.100,00	09/01/2015	171.923,65
772609	Construcao de Calcadas.		MINISTERIO DAS CIDADES	2.570.000,00	09/01/2015	107.683,00
772613	Construcao de Calcadas.		MINISTERIO DAS CIDADES	592.000,00	09/01/2015	177.600,00
782687	Reforma do Mercado Municipal Alexandre da Conceicao Ponce		MINISTERIO DA DEFESA	500.000,00	11/12/2014	500.000,00
782694	Construcao de Praca na Vila Sao Pedro		MINISTERIO DA DEFESA	500.000,00	08/12/2014	500.000,00
782696	Revitalizacao da Praca da Bandeira, Mirante e Cais.		MINISTERIO DA DEFESA	1.000.000,00	27/11/2014	500.000,00
769985	Construcao de Quadra de Esportes.		MINISTERIO DO ESPORTE	320.775,00	07/11/2014	160.387,50
756108	Recuperacao da Praca da Integracao.		MINISTERIO DA DEFESA	3.000.000,00	30/09/2014	1.000.000,00
780627	Construcao e ampliacao de escolas.		MINISTERIO DA DEFESA	1.850.000,00	30/09/2014	925.000,00
782662	Construcao de Calcadas.		MINISTERIO DA DEFESA	750.000,00	04/07/2014	750.000,00
726456	Construcao de uma quadra poliesportiva na Comunidade da Sede do Incra		MINISTERIO DO ESPORTE	292.500,00	27/06/2014	58.500,00

FONTE: PORTAL TRANSPARÊNCIA

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Eleições 2024: saiba tudo sobre as regras de elegibilidade para candidaturas

Eleições 2024: saiba tudo sobre as regras de elegibilidade para candidaturasPublicado 3 segundos atrás em 17 de janeiro de 2024Por AcreNews As Eleições de 2024 já mobilizam os partidos políticos e os postulantes que pretendem concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou de vereador dos 5.568 municípios do país. Mas não é toda cidadã ou todo cidadão que está apto a ser votado pela população em outubro. Além de cumprir a exigência de idade mínima para o cargo e de estar com os direitos políticos vigentes, há outras condições de elegibilidade constitucionais e legais que quem quer se candidatar a um cargo eletivo precisa cumprir. As futuras candidatas ou candidatos às Prefeituras e Câmara de Vereadores também não podem estar enquadrados em nenhuma causa de inelegibilidade que os impeça de disputar essas vagas. Parece difícil? Pois sabia que tudo isso é mais fácil do que se pensa. Está tudo regulamentado na Constituição Federal e nas leis sobre a temática. Para facilitar a compreensão sobre as normas de elegibilidade que se aplicam às candidaturas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enfatiza as regras para as pessoas que pretendem se lançar candidatas nas eleições municipais deste ano. Confira nos tópicos a seguir. O que diz a Constituição? A pessoa que pode ser eleita é aquela que não tem qualquer embaraço em seu direito de ser votada. A Constituição Federal de 1988 fixa como condições de elegibilidade as seguintes exigências: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal; 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e de 18 anos para vereador. E o que diz a legislação? A legislação eleitoral estabelece uma série de exigências cumulativas que a pessoa precisa atender para poder se candidatar. Fixada essa premissa, pode se eleger: Quem tiver nacionalidade brasileira; Quem for alfabetizado; Quem estiver em pleno exercício dos direitos políticos (como a necessidade de a candidata ou candidato ter título de eleitor e estar em dia com a Justiça Eleitoral). Não pode se candidatar quem estiver com os direitos políticos suspensos; Homens que estiverem com a situação militar regularizada e apresentarem comprovante de alistamento; Quem estiver filiado a um partido político pelo menos seis meses antes da eleição; Quem tiver domicílio eleitoral pelo menos seis meses antes do pleito no município em que irá concorrer; e Por último, é preciso que tenha idade mínima para concorrer. Diferentemente da Constituição Federal, que autoriza jovens de 16 e 17 anos a se alistar eleitoralmente e a votar de maneira facultativa, para a pessoa se candidatar a vereador é preciso ter, no mínimo, 18 anos e 21 anos para prefeito e vice-prefeito. O que é inelegibilidade? A inelegibilidade refere-se ao impedimento temporário da pessoa em ser votada, nas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90), com as alterações incluídas neste texto pela Lei da Ficha Limpa. Aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, após ampla mobilização popular, a Lei da Ficha Limpa conferiu maior rigidez às normas já existentes sobre a inelegibilidade de candidatas e candidatos e criou outras. Em regra geral, pela Lei da Ficha Limpa, os políticos que foram condenados ou que praticaram alguma conduta ilícita não poderão ter a candidatura registrada e se tornam inelegíveis por um período de oito anos, contados a partir de cada situação específica. Causas de inelegibilidade A legislação estabelece que não pode se eleger, entre outras razões: Quem estiver dentro dos parâmetros da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90); No território de jurisdição do titular do cargo, quem for parente consanguíneo ou afins, até o segundo grau, ou cônjuge de político que exerça algum cargo no Poder Executivo (presidente, governador, prefeito do mesmo município); Quem perdeu o cargo em decorrência de prática de alguma infração durante o mandato; Os que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político; Quem renunciou ao cargo com a intenção de não ser mais processado ou com o objetivo de fugir de provável condenação; Quem foi julgado e condenado pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos a contar da eleição; Quem for excluído do exercício da profissão devido à prática de infração ético-profissional; e Os magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão validada, que tenham perdido o cargo por sentença, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar. [Ascom TSE] Por acrenews