13/07/2018

VEREADORA JANAINA FURTADO ALERTA QUE PREFEITURA DE TARAUACÁ ESTÁ ACIMA DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL

A vereadora Janaina Furtado, que está em Rio Branco cumprindo agenda de sua pré candidatura ao governo estadual pela Rede Sustentabilidade, esteve visitando o Tribunal de Contas do Estado - TCE, acompanhada do advogado Pinheiro Zumba para colher mais informações sobre situação da prefeitura de Tarauacá em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a parlamentar as informações colhidas no órgão não são boas, pois os gastos do município com o pagamento de pessoal já estaria em torno de 10 por cento acima do limite prudencial, de acordo com a lei, o que corresponderia ao percentual de 63,45%. 

"Isso significa que a gestão deve reduzir seus gastos com o pagamento de pessoal. A própria lei aponta quais as possíveis medidas, sendo que o servidor efetivo é o ultimo dos casos. Primeiramente a redução dos cargos de confiança, gratificações, servidores instáveis, terceirizados e somente aí, caso não consiga chegar ao percentual desejado, poderá atingir os estáveis. Foi isso que ouvi no tribunal", pontuou Janaina. As informações foram repassadas pela técnica Semiramis Dias.

A parlamentar agiu após receber uma série de ligações e mensagens de servidores públicos preocupados com a informação de uma reunião que seria marcada com a prefeita para o anuncio de medidas de contenção de gastos com pessoal. Ao mesmo tempo que procurou se informar na prefeitura sobre uma recomendação do TCE e uma multa que a prefeita teria recebido em função disso.

Janaina falou com um dos procuradores do município, advogado Everton Frota, e o mesmo disse que de fato existe uma determinação do Tribunal de Contas do Estado para a prefeitura reduzir salários e uma condenação contra prefeita com uma multa de 14 mil reais, pois, a mesma teria assumido o risco de pagar o que o prefeito anterior não tava pagando. O TCE teria mandado ANULAR O DECRETO publicado pela prefeita na atual gestão. A prefeitura vai cumprir a determinação do tribunal, notificar formalmente os servidores e os informar da decisão do tribunal.
"Fui informada também que há sim uma decisão do tribunal e está faltando apenas a sua publicação", finalizou a vereadora.

assessoria parlamentar

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