O governo e seus apoiadores mentem ao dizer que a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) vai atingir apenas os novos servidores.
A verdade é que ela será cruel também com os atuais porque praticamente destrói o Estado brasileiro como ele é hoje, ao retirar direitos e garantias já consagrados na Constituição Federal de 1988.
Entre os servidores que serão atingidos, 60% são das áreas de Saúde, Segurança e Educação. E cerca de 50% dos servidores que serão atingidos ganham menos de três salários mínimos. Aliás, o governo fala muito em combater os supersalários, mas esses não serão atingidos pela Reforma – parlamentares, juízes, promotores, e até militares ficarão de fora.
Estabilidade
A principal alteração da proposta é o fim da estabilidade, regra constitucional que é garantia para a sociedade de que o servidor poderá desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, vingança ou perseguição política.
A estabilidade permite também que o servidor trabalhe com o mínimo de influência de ordem político-partidária, sem comprometer a missão final de atender bem o cidadão.
O absurdo projeto do governo prevê a perda do cargo a partir de uma decisão de órgão judicial colegiado (segunda instância, onde há muita influência política regional). Será um gravíssimo retrocesso porque fragilizaria muito o servidor. Atualmente, a perda do cargo só pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo – no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta também abre a possibilidade para que governos criem avaliações de desempenho com critérios definidos por lei ordinária (mais fácil de aprovar). Assim, governantes sem compromisso com o bem-estar da população podem criar avaliações fraudulentas para facilitar a demissão dos servidores, deixando os cargos livres para que eles ocupem com apadrinhados políticos.
Perda de direitos adquiridos
Inovações trazidas pela Constituição de 1988 deixarão de existir, principalmente aquelas criadas para valorizar quem constrói longas e produtivas carreiras (afinal, quanto mais tempo o servidor permanecer na função, ele se torna mais especializado e mais preparado).
Por falar em direitos, um dos objetivos do governo é fazer com que os servidores não possam consigam mais buscar os próprios direitos, já que sem a estabilidade estariam fragilizados e sofreriam ameaças dos governantes.
Cargos de chefia sem qualquer ligação com o serviço público
A Reforma Administrativa também é chamada de PEC da Rachadinha, porque prevê a criação dos chamados “cargos de liderança e assessoramento”, que terão a nomeação feita pelos governantes de plantão, sem concurso público!
Com a flexibilização da estabilidade para facilitar a demissão dos atuais servidores, o governo pretende permitir que políticos loteiem o espaço público com apadrinhados políticos, que poderão ocupar praticamente qualquer função, sem limites!
A legislação atual permite que, via de regra, apenas cargos estratégicos dentro da administração pública sejam ocupados por pessoas indicadas (sem concurso).
A regra prevê que as funções de confiança sejam destinadas exclusivamente aos servidores efetivos e que os cargos em comissão sejam em parte preenchidos pelos servidores públicos e uma pequena parte por trabalhadores sem concurso.
Já com a Reforma Administrativa não haverá limites. Não é coincidência que políticos corruptos desejam sua aprovação: estão ansiosos para indicar apadrinhados e depois reter parte dos salários, na prática conhecida como “rachadinha”.
Poderes absolutos e autoritários
O projeto também dá poderes absolutos para que o governo destitua servidores de cargos de comissão (chefias, por exemplo) e acabe com carreiras, afetando de maneira cruel os aposentados dessas categorias, que deixarão de ter paridade e ficarão com proventos congelados.
Além disso, o governo ainda teria poderes supremos para extinguir instituições e órgãos públicos (como Ibama, Incra, ICMBio, INSS, Anatel, Anvisa, Anac, CGU, Cade e até universidades), cujos funcionários seriam transferidos para outras instituições, mesmo que sejam de áreas de atuação completamente diferentes.
Os servidores públicos, atuais e novos, irão perder muito! E a população perde junto.
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