Em reunião conjunta, as comissões Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento e Finanças (COF) autorizaram o Poder Executivo a tomar dinheiro emprestado junto ao Banco do Brasil para construção da base do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) no Vale do Juruá, aquisição de helicóptero e equipamentos no valor de cerca de R$32,5 milhões.
O empréstimo tem garantia da União. Esse PL revoga autorizações anteriores sem os empréstimos consolidados.
“Estamos vivos para ver isso. Depois de 3 anos de governo, autorizado que foi várias vezes contrair empréstimo, o governador não conseguiu contratar absolutamente nada”, criticou o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
Antes, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta quarta-feira (15), o projeto do deputado Chico Viga criando o Fundeb Transparente, um portal com os dados de entradas e saídas relacionadas ao Fundeb, gerando maior transparência ao uso do recurso.
Outra proposta aprovada nas comissões é o fato das igrejas serem reconhecidas como atividade essencial em período de emergência pública, vedado o fechamento total das unidades.
As comissões vetaram, aprovando PL do Poder Executivo, a participação de construtora em mais de um processo licitatório no valor de até R$400 mil. A medida tenta barrar o avanço de grandes empresas sobre várias obras ao mesmo tempo.
Nesta quinta-feira, 15, mais reuniões das comissões devem ocorrer para analisar pelo menos mais 10 projetos de lei. A expectativa é que a votação no plenário entre pela noite.
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