segunda-feira, 16 de maio de 2016

MEC cancela novas bolsas de auxílio a universitários

 

Foram suspensas novas inscrições para o Programa de Bolsa Permanência (PBP), que dá ajuda mensal de R$ 400 para estudantes de universidades federais em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Enviado aos dirigentes de instituições federais, o ofício com o comunicado da suspensão de novas bolsas foi assinado por Jesualdo Pereira, secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), na quarta-feira (11), véspera do afastamento da presidente Dilma Rousseff.

Todas as bolsas em vigor serão mantidas, segundo afirma o comunicado. O documento determina que as novas inscrições para estudantes indígenas e quilombolas continuarão a ser realizadas, em dois períodos ao ano, no primeiro e segundo semestres. Segundo Jesualdo Pereira, a medida foi tomada considerando o crescimento do número de beneficiários selecionados pelas instituições. De acordo com o MEC, em 2013 foram 4.736 estudantes beneficiados pela bolsa, número que passou para 13.931 em 2016.

JORDÃO: Vereadora tem fotos íntimas vazadas no WhatsApp: “Bandido tentou manchar minha imagem”, diz Zeina


A vereadora Zeina Melo, líder do PMDB em Jordão e esposa do ex-prefeito do município de Jordão, foi surpreendida na manhã de sábado (14) ao descobrir que imagens suas contendo nudez estão circulando na internet.

A vereadora disse ter sido vítima de uma pessoa que teria se aproveitado de um momento de desatenção e visto a senha de desbloqueio do seu aparelho celular.

Ao conseguir acesso ao arquivo pessoal de fotos de Zeina, a pessoa teria feito fotografias das imagens e repassado aos grupos no WhatsApp.

Zeina se utilizou do perfil pessoal no Facebook para emitir uma nota de repúdio a todo o ocorrido e agradecer o apoio que tem recebido de seus simpatizantes.

“Sei que nem fui a primeira nem serei a última mulher vítima desse tipo de crime, mas jamais me curvarei para atos deste tipo. Invadiram minha privacidade, mas minha consciência e honra permanecem tranquilas. Grato (sic) à minha família por estar ao meu lado neste momento triste e aos amigos e todos que estão sendo solidários”, escreveu a vereadora.

E reforçou ainda que as medidas judiciais em relação ao caso já foram encaminhadas às devidas autoridades e que o responsável pelo vazamento das fotos já foi identificado.

“Ao bandido que ousou tentar manchar minha imagem, já estamos tomando as providências cabíveis por meios judiciais. Inclusive já identificamos o criminoso.”

A reportagem tentou contato com a vereadora, mas até o fechamento desta edição não obteve sucesso.

Nota de esclarecimento

Eu e minha família fomos surpreendidos na manhã de sexta-feira ( 13) com a notícia de uma foto minha contendo nudez estava circulando pelos grupos de whatsap. A situação foi traumática, pois todos sabem do quanto zelo pela honra minha na qualidade de mãe, esposa e parlamentar. Contudo, ninguém está imune dos ataques de homens covardes e insanos. Sei que nem fui a primeira nem serei a última mulher vítima desse tipo de crime. 

Mas jamais me curvarei para atos dese tipo. Invadiram minha privacidade, mas minha consciência e honra permanece tranquila. 

Ao bandido que usou tentar manchar minha imagem já estamos tomando as providências cabíveis por meios judiciais. Inclusive, já identificamos o criminoso.

Grato a minha família por estarem do meu lado neste momento triste. Aos amigos e todos que estão sendo solidário.

Zeina Melo

ContilNet.Com

“CUNHA MANDA MAIS NO GOVERNO DO QUE SE IMAGINA”

Disso a maioria do povo brasileira já sabiam.

Análise é do jornalista Laurez Cerqueira, que comenta a nomeação, pelo presidente interino, Michel Temer, do advogado Gustavo do Vale Rocha para Secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, que é advogado de Eduardo Cunha, e Alexandre de Moraes, que já foi advogado de Cunha; "Eduardo Cunha está transformando Temer no seu office boy", afirma o jornalista

Por Laurez Cerqueira, em seuFacebook

O presidente interino Michel Temer nomeou o advogado Gustavo do Vale Rocha para Secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

Gustavo do Vale é advogado de Eduardo Cunha, presidente afastado da Câmara dos Deputados.

O presidente interino Michel Temer nomeou também o advogado Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça.

Alexandre de Moraes, também foi advogado de Eduardo Cunha, antes de tomar posse.

Eduardo Cunha está transformando Temer no seu office boy. Os primeiros movimentos do governo interino indicam que Cunha e Temer estão montando um staf de proteção da cúpula do PMDB e dos ministros nomeados que estão sendo investigados por corrupção.

Toda atenção aos movimentos desse staf junto à Polícia Federal e ao Ministério Público.

Tudo indica que Eduardo Cunha está mandando no governo mais do que se imaginava.

http://www.brasil247.com/pt/247/poder/232515/%E2%80%9CCunha-manda-mais-no-governo-do-que-se-imagina%E2%80%9D.htm


As fortunas dos ministros de Temer

Por Alceu Luís Castilho, em seu blog:

Dezoito dos 23 ministrosescolhidos pelo presidente interino Michel Temer declararam à Justiça Eleitoral possuir R$ 198 milhões. Os outros cinco não concorreram a cargos eletivos nos últimos anos e ainda não divulgaram a relação de bens. Vejam a relação:

Blairo Maggi (PP) – Agricultura – R$ 143.272.924,99*
Henrique Eduardo Alves (PMDB) – Turismo – R$ 12.414.019,98
Leonardo Picciani (PMDB) – Esporte – R$ 7.259.014,81
Gilberto Kassab (PSD) – Comunicação, Ciência – R$ 6.536.140,32
Geddel Vieira Lima (PMDB) – Secretaria de Governo – R$ 5.971.124,61
Sarney Filho (PV) – Meio Ambiente – R$ 4.752.376,77
Bruno Araújo (PSDB) – Cidades – R$ 3.156.779,35
Fernando Coelho (PSB) – Minas e Energia – R$ 1.140.034,91
Eliseu Padilha (PMDB) – Casa Civil – R$ 2.688.415,73*
Helder Barbalho (PMDB) – Integração Nacional – R$ 2.337.676,77
Ricardo Barros (PP) – Saúde – R$ 1.821.481,39
Mendonça Filho (DEM) – Educação, Cultura – R$ 1.649.203,71
José Serra (PSDB) – Relações Exteriores – R$ 1.553.822,22
Maurício Quintella (PR) – Transportes – R$ 959.940,12
Romero Jucá (PMDB) – Planejamento – R$ 607.901,41
Osmar Terra (PMDB) – Desenvolvimento Social e Agrário – R$ 421.901,69
Ronaldo Nogueira (PTB) – Trabalho – R$ 86.030,00
Raul Jungmann (PPS) – Defesa – R$ 38.459,47

Total: R$ 196.667.248,25

* Dados de 2010. Todos os demais são relativos ao ano de 2014.

Somente cinco não são milionários. Mas um deles já foi: Romero Jucá. O ministro do Planejamento transferiu a maior parte dos bens, nos anos 90, para os filhos. Um deles, Rodrigo Jucá, declarou à Justiça Eleitoral possuir R$ 4,45 milhões.

Esplanada dos ruralistas

A maior parte dos bens é rural. A começar pelo patrimônio de Blairo Maggi, um dos maiores produtores de soja do mundo. Mas também temos pecuaristas, como Leonardo Picciani (uma de suas fazendas já esteve na lista suja do trabalho escravo) e Geddel Vieira Lima. A fortuna de Jader Barbalho (PMDB), pai do ministro Helder Barbalho, foi multiplicada na pecuária. Fernando Coelho, Mendonça Filho, Sarney Filho e Henrique Eduardo Alves pertencem a famílias tradicionais da oligarquia nordestina.

O grupo Amaggi planta 224 mil hectares de soja, milho e algodão. Vejamos a quantidade de terra declarada em 2014 por outros ministros de Temer:

Geddel Vieira Lima – 9.047 hectares
Ricardo Barros – 5.204 hectares

As terras de Leonardo Picciani estão em nome de uma empresa, a Agrobilara. E, portanto, a Justiça Eleitoral não registra a quantidade de terras que o ministro possui. Mas uma das fazendas incorporadas ao grupo, em São Félix do Araguaia (MT), a Karajás, já foi declarada pelo pai de Leonardo, Jorge Picciani, por 9.974 hectares. Mendonça Filho também tem empresa agropecuária, incorporada à Vale do Cumbre Participações.

Raul Jungmann, o mais pobre entre os ministros, foi ministro do Desenvolvimento Agrário durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Uma de suas bandeiras era o combate à grilagem.

Temer, o interino

O presidente interino Michel Temer declarou R$ 7,5 milhões em 2014. Atua no ramo imobiliário, como Gilberto Kassab. Temer já nomeou uma funcionária da vice-presidência para cuidar de sua principal empresa, a Tabapuã Investimentos e Participações, onde ele tem R$ 2,2 milhões em cotas.

Em bens rurais, o interino declarou apenas uma chácara. Ele já teve fazenda em Goiás – vendeu após ser investigado por crime ambiental e multiplicar o tamanho da propriedade, em área de proteção permanente – e é acusado pelo MST de ser o verdadeiro dono de uma fazenda em São Paulo.

Uma das medidas de Temer foi fundir o Ministério do Desenvolvimento Agrário – que cuida da reforma agrária, das medidas de apoio à agricultura familiar – à pasta do Desenvolvimento Social.

Postado por Altamiro Borges

domingo, 15 de maio de 2016

IDOSA DE 80 ANOS É ESTUPRADA E MORTA; ELA TEVE SEU MAMILO ARRANCADO NO DENTE - RJ

A mulher do criminoso, uma diarista de 42 anos, também foi presa acusada de participar do crime.

Agricultor é Brutalmente Assassina em Festa em Uma Colonia no Ramal da Divisa em Feijó

Agricultor é Brutalmente Assassina em Festa em Uma Colonia no Ramal da Divisa, a tiros de espingardas e a golpes de terçados. Mas Policiais Agem Rápido e Prendem os Suspeitos de Cometerem o Crime.
De acordo com informações policiais na noite dessa sexta-feira, 13, por volta das 20h:30, a guarnição da policia civil foi informada de um assassinato ocorrido em uma colonia no final do ramal da divisa, seringal recreio, algo em torno de 25 quilômetros distante da cidade de Feijó. De imediatos montou-se uma força tarefa composta de policiais civis e do CB PM Laurentino e iniciaram as diligencias, mas devido as péssimas condições dos ramais que da acesso até está colonia. 

A força tarefa composta por policiais civis e militares  deram continuidade no processo investigatório e nas busca para prenderem os assassinos, e no inicio da manhã deste sábado, conseguiram alguns quadriciclos e deslocaram para a colonia e deixaram os quadriciclos nas proximidades da colonia e seguiram de pé, e chegando lá encontraram o corpo do agricultor Antonio Acácio de Menezes, conhecido e chamado por todos de Raimundo Moleza, 50 anos, jogado no chão, as margens de um roçado. 

Os policias continuaram, durante todo o dia de hoje e após um longa e demorado processo investigatório, ouvindo testemunhas, parentes, amigos e vizinhos e duras buscas, ando de pés, caminhos e varadouros   a operação militar teve êxito 

prenderem Railson Nogueira da Silva, 22 anos, suspeito de dado o tiro nas costas do agricultor Raimundo Moleza e Manoel Caetano da Silva, 35 anos, suspeito de dado as terçadas no agricultor Raimundo Moleza
.
Os suspeitos de cometerem o crime Railson Nogueira da Silva e Manoel Caetano da Silva, juntamente com as armas do crime dois terçados e uma espingarda foram conduzido e entreguem ilesos na delegacia de policia civil para que seja tomas as medidas cabíveis. 
E por lugar de difícil acesso os policiais civis e militar, tiveram que carregar o defunto em uma rede amarrada em um pau.
fonte   acrefeijonew.blogspot.com.

Crime barbaro em Jordão

Aconteceu na madrugada de sábado para domingo um crime bárbaro, com o jovem Maico Que foi encontrada já sem vida em frente ao posto Jordão, com várias terçadadas pelo o seu corpo levando o mesmo a óbito. O autor do crime ainda é desconhecido.

O criminoso ainda deixou o teçado enfiado no bairo ha 200 metros do crime.

                                                         
                  VEJA AQUI MAIS IMAGENS FORTES

sábado, 14 de maio de 2016

Professora Rosinha Sampaio


CHANTAGEM DE PERRELLA ESCANCARA A NATUREZA DO GOLPE BRASILEIRO


Enquanto a presidente afastada Dilma Rousseff precisou de 54 milhões de votos para chegar à presidência da República, o presidente interino Michel Temer precisa agora de 54 votos dos senadores para se manter à frente do governo; essa lógica, nua e crua, foi exposta pelo senador Zezé Perrella (PTB-MG) em entrevista à BBC; "Temer terá que ter relação muito boa com Senado; se perder 3 votos, a Dilma volta", disse ele; ou seja: se Dilma caiu porque não cedeu às chantagens de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Temer, para não cair, terá agora que ceder às chantagens de políticos como Perrella, dono de um helicóptero onde já foram encontrados mais de 500 quilos de cocaína

14 DE MAIO DE 2016 ÀS 13:0

Minas 247 – Dilma Rousseff precisou de 54 milhões de votos para chegar à presidência da República pela segunda vez. Caiu quando deixou de ceder às chantagens de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um deputado que esconde milhões na Suíça e abriu um processo de impeachment sem crime de responsabilidade.

Esse golpe bananeiro levou ao poder o vice Michel Temer, que agora precisa de 0,0001% dos votos de Dilma para nele se manter. Com 54 votos no Senado, Dilma será definitivamente afastada e Temer será presidente até o fim de 2018.

No entanto, embora seja bem mais fácil, essa tarefa exige que se pague um preço. Foi o que ficou claro na entrevista do senador Zezé Perrella (PTB-MG), que já teve um helicóptero apreendido com 500 quilos de cocaína, numa entrevista à BBC.

"Temer terá que ter relação muito boa com Senado; se perder 3 votos, a Dilma volta", disse ele. Reportagem publicada nesta manhã pelo 247 já deixa claro que Temer se tornou refém do Senado Federal (leia mais aqui).

EVALDO FREIRE


Familiares de Orlando Sabino, em nota, agradecem a acolhida dos acreanos

A gata da semana: Ex-Miss Brasil


TARAUACÁ: JOVEM LEVA TIRO NA CABEÇA

Radiografia do crânio da vítima
O jovem Nilson Filho, musico, atleta, eletricista e servidor da prefeitura de Tarauacá, levou um tiro de arma de fogo na cabeça, na madrugada deste sábado (14), quando bebia na companhia de amigos em uma residência localizada no Bairro Avelino leal. 

Todos que estavam no local dizem o tiro foi acidental. A polícia está investigando as condições em que o jovem foi baleado e as responsabilidades. A bala entrou na testa da vítima e está alojada na parte de trás do crânio.

A médica de Plantão Doutora Maria Raimunda disse que o quadro dele é estável e que o mesmo deverá ser transferido para Rio Branco para a retirada da bala. Todos os procedimentos para a remoção do mesmo até Rio Branco, via aérea, já estão sendo tomados.

Ainda não se sabe também como o rapaz sobreviveu até agora, tento levado um tiro na testa que perfurou todo o crânio. Nilson Filho, mesmo em visível efeito de álcool,  está consciente.

Marqueteiro fez marca do novo governo Temer sem contrato


O logo é uma criação do marqueteiro Elsinho Mouco para o presidente interino Michel Temer

MARIO CESAR CARVALHO
DE SÃO PAULO14/05/2016 02h00
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A marca do governo do presidente interino Michel Temer, sintetizada no slogan "Ordem e Progresso", foi feita por uma agência e um marqueteiro que não têm contrato com a administração federal, sem nenhuma das formalidades que cercam os negócios públicos, como licitação ou tomada de preços.

A peça, um globo com o lema "Ordem e Progresso - Brasil - Governo Federal", é uma criação do marqueteiro Elsinho Mouco, que trabalha para o PMDB e para o próprio Michel Temer.

Ele disse à Folha que vai doar oficialmente a peça para a Secretaria de Comunicação da Presidência. Se não houver a doação, a marca não poderá ser usada pelo governo em campanhas, ainda de acordo com o marqueteiro.

Mouco estima que a peça custaria por volta de R$ 100 mil se fosse produzida por uma agência de publicidade. A Presidência da República tem contratos com três agências que poderiam ter feito a nova marca: Leo Burnett, Nova/SB e Propeg.

As três gerenciam verba anual de R$ 150 milhões para a publicidade oficial da Presidência. Quando a conta inclui os ministérios, os gastos anuais com publicidade sobem para cerca de R$ 1 bilhão.

'NÃO ACHO RUIM'

Mouco afirma não ver problemas no fato de a nova marca ter sido criada informalmente, sem qualquer contrato. "Não acho ruim porque estou há 15 anos com ele", diz, referindo-se a Temer. "Estou tão emocionado. É uma batalha. Não cheguei ontem."

Uma alternativa à doação, segundo Mouco, seria ser contratado por uma das três agências que atendem à Presidência. "Qualquer uma delas pode me contratar."

A informalidade com que Mouco criou o slogan de Temer é similar à do marqueteiro João Santana, que atuou no governo de Dilma Rousseff (PT), afastada pelo Senado por até seis meses, período que pode durar o julgamento do impeachment.

Santana foi o autor do lema "Pátria Educadora", também feito sem contrato e posteriormente doado à União.

Os investigadores da Operação Lava Jato suspeitam que empreiteiras pagaram, por meio de caixa dois, pelos trabalhos que Santana diz ter doado ao governo petista – o que a defesa do marqueteiro nega enfaticamente. Santana está preso desde fevereiro, sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro, o que a sua defesa também refuta.

Mouco é um especialista em PMDB. Já atuou nas campanhas de Gabriel Chalita para a Prefeitura de São Paulo, em 2012, e na de Edison Lobão Filho para o governo do Maranhão, em 2014. Perdeu nesses dois casos.

O marqueteiro está em negociações para cuidar da campanha da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) para a prefeitura paulistana.

Apesar da forte vinculação com o PMDB, Mouco venceu uma campanha, a de Jackson Lago (PDT) para o governo do Maranhão, em 2006.

OUTRO LADO

Procurada pela reportagem, a assessoria do presidente interino Michel Temer não quis comentar nesta sexta (13) o modo como foi criado o novo slogan do governo.

PEC defendida por Romero Jucá deve tirar R$ 35 bilhões da Saúde em 2017

Proposta permite Estados e cidades gastarem menos com saúde

Relator, senador Romero Jucá, é ministro do Planejamento

Votação em 2º turno no Senado será na semana que vem

Romero Jucá tornou-se ministro do Planejamento do governo de Michel Temer

A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 134 de 2015, conhecida como “DRU dos Estados'', pode tirar R$ 35 bilhões da saúde pública em 2017. A estimativa é oficial e foi feita pelo Departamento de Economia da Saúde do Ministério da Saúde.

A PEC foi relatada pelo atual ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deu parecer favorável ao projeto.

O texto deve ser votado em 2º turno no Senado na 3ª feira (17.mai) da próxima semana. Estados poderão reduzir em até R$ 14 bilhões os gastos na área. Os municípios poderão deixar de investir até R$ 21 bilhões. O autor da proposta é o senador Dalirio Beber (PSDB-SC).

As informações são dos repórteres do UOL André Shalders e Gabriel Hirabahasi.

Se a PEC relatada por Jucá não passar, os Estados continuarão obrigados a gastar R$ 58,3 bilhões em 2017. Caso a proposta seja aprovada, a verba poderá cair para até R$ 43,7 bilhões. A queda nos municípios pode ser de R$ 84 bilhões para R$ 63 bilhões. Se aprovada, a nova regra valerá até 31.dez.2023.

É importante dizer que os Estados e as cidades não estarão obrigados a gastar menos com saúde. O que acontece é que ficam desobrigados de investir parte do dinheiro que hoje é destinado obrigatoriamente para a área.

Os números foram compilados pelo Ministério da Saúde a partir de informações doSistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), mantido pela pasta.

O mecanismo é semelhante ao que o governo federal utiliza por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Certos recursos que chegam a Estados e municípios, tanto por meio da arrecadação de impostos quanto de transferências do governo federal, devem ser obrigatoriamente aplicados em algumas áreas (entre elas a saúde). São chamadas de “receitas vinculadas''.

A PEC estipula que 25% desse dinheiro possa ser usado livremente. É daí que virá a diferença. Hoje, municípios são obrigados a gastar 15% de tudo que arrecadam com a saúde. Os Estados devem aplicar 12%.

O Departamento de Economia da Saúde do Ministério da Saúde verificou quanto é aplicado no momento e fez as contas para subtrair o que poderá deixar de ser investido na área.

Contexto: a ideia foi defendida ainda em 2015 pelo então ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Seria uma forma de aliviar o caixa de Estados e municípios. No Senado, quando a PEC foi aprovada em 1º turno, decidiu-se retirar os gastos com educação da proposta. Assim, a principal área atingida hoje é a da saúde. Desde que surgiu, o Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado por contribuições das 3 esferas de governo (federal, estadual e municipal). 

No âmbito federal, a desvinculação que existia há muito tempo era de 20%. Mas a validade da DRU do governo federal terminou em 31.dez.2015. O governo Dilma tentou prorrogação, mas não conseguiu emplacá-la na pauta.

A PEC da DRU dos Estados foi aprovada em 1º turno no dia 13.abr.2016. A deliberação seria na semana dos dias 1º a 7.mai, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros. Foi adiada pela votação do impeachment de Dilma Rousseff, nas sessões de 11 e 12.mai.2016. Caso a PEC seja aprovada no Senado, ainda precisará ser votada em 2 turnos na Câmara.

JUCÁ: DESVINCULAÇÃO NÃO É OBRIGAÇÃO DE CORTAR
Antes da divulgação da estimativa, Romero Jucá defendeu a aprovação da medida. “O mesmo remédio que socorre a União precisa socorrer os Estados e municípios, também'', disse. “Ademais, a desvinculação não significa obrigação de cortar. Trata-se de aumentar a margem desses entes'', acrescentou.

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INTERINO, TEMER SE TORNA REFÉM DO SENADO


Para que a presidente Dilma Rousseff seja definitivamente afastada, serão necessários 54 votos no julgamento definitivo no Senado; isso faz com que o presidente interino Michel Temer se torne refém do Senado Federal, onde houve apenas 55 votos pela admissibilidade do impeachment; caso apenas dois senadores virem o voto, Temer perderá sua chance e já há sinais de que a areia no Senado é movediça; "O voto que darei não é pelo impeachment e não significará a antecipação do meu julgamento", disse Edison Lobão (PMDB-MA), dizendo que votava apenas pela admissibilidade; Cristovam Buarque (PPS-DF), que também votou pela admissibilidade, admitiu um "cheirinho" de golpe; preocupado, Temer indicou Hélder Barbalho, filho do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), para sua equipe; Omar Aziz (PSD-AM) disse ainda que Temer corre o risco de ser chantageado por senadores

sexta-feira, 13 de maio de 2016

PMDB emplaca terceiro presidente sem voto e pede música no Fantástico

Em seus 50 de História, o PMDB conseguiu emplacar hoje seu terceiro presidente da República sem que tenha sido votado para ser presidente. José Sarney, em 1985, quando Tancredo ficou doente e não pode assumir. Itamar Franco em 1992, após o impeachment de Fernando Collor, e agora Michel Temer, com o afastamento de Dilma. Todos vices que acabaram no poder. Resultado: o partido já pode pedir música no Fantástico.

Coma votação de 55 a 22 pelo Senado, Dilma é, definitivamente, a Bola Murcha da rodada. Temer, por enquanto, está com a bola cheia. Mas o quanto isso vai durar, ninguém sabe.

Agora o partido fará uma enquete para escolher a música. Temer disse a amigos que, se fosse ele a decidir, seria o hit Eu vou tirar você desse lugar, de Odair José.

Posse de Temer teve bênção, tropeção, acesso de tosse e 'tucano de pirata'

O senador Aécio Neves (PSDB-SP) cumprimenta Michel Temer na cerimônia de sua posse

A cerimônia de posse de Michel Temer teve um apanhado de cenas inusitadas: acesso de tosse durante o discurso inaugural, quebras de protocolo por parte da imprensa e uma bênção ecumênica no Palácio do Planalto.

Temer começou falando em "confiança", parecia desenvolto diante dos microfones e do emaranhado de políticos e jornalistas.

Tudo transcorria com normalidade até a voz trair-lhe. Fez uma pausa, bebeu água e tentou novamente. Sem sucesso. A rouquidão persistia.

O constrangimento só foi interrompido por uma pastilha salvadora, entregue por um assessor.

Escrito de véspera, o discurso ganhou cacos do orador. Jurista, ele chamou a Constituição de "livrinho" e insistiu na necessidade de segui-la à risca.

Temer planejava falar menos, mas se sentiu à vontade e resolveu se estender, justificou um interlocutor.

Superada a barreira da voz, Temer enfrentou problemas com o monitor que exibia o discurso. Um convidado tropeçou e chutou o equipamento. Resultado: uma das duas telas apagou subitamente.

O agora presidente interino teve de recorrer a mais improvisos.

Sua mulher, Marcela Temer, não compareceu à posse.

TUCANO DE PIRATA

Mas não foi só o peemedebista que chamou a atenção. Embora sequer ocupe cargo no novo governo, Aécio Neves (PSDB-MG) não desgrudou do personagem principal, posicionando-se entre os ministros que aguardavam para tomar posse.

Da plateia, um brincalhão lançou: "Esse é o tucano de pirata", fazendo referência ao termo papagaio de pirata.

Depois da cerimônia, Temer seguiu direto para o gabinete presidencial onde um grupo de líderes religiosos fez orações. O pastor Silas Malafaia estava entre eles. "Fiz uma bênção e foi ótimo", disse.

GABRIEL MASCARENHASGUSTAVO URIBE
DANIELA LIMA DE BRASILIA

Temer na presidência facilitará a união das oposições no Acre

A política brasileira é fisiológica. Sempre tem que se ter algo para trocar que facilite os acordos políticos. Ou alguém acha que a Frente Popular do Acre, comandada pelo PT, chegou a ter 17 partidos por questões meramente ideológicas? Ou por amor à causa? Evidentemente que nem o mais analfabeto político sabe que não. Essa grande união de partidos da FPA foi fruto do objeto mais desejado da política, a perspectiva de poder. Os cargos comissionados dos Governos Federal e do Estado e das prefeituras do PT sempre foram o elo mais forte dessa propagada unidade da FPA. Agora, com a queda da presidente Dilma (PT) a roda começou a girar em outra direção. Os cargos federais passarão para a mão do PMDB e de partidos aliados como o PP, PSDB, PSD e DEM. Isso abrirá novas perspectivas de poder no Acre o que facilitará sobremaneira o entendimento entre os partidos que fazem oposição ao PT. Assim funciona a política dentro do atual sistema. Não adianta querer dourar a pílula. As questões ideológicas estão relegadas ao terceiro plano. O que importa são os cargos que podem abrigar os grupos políticos que gravitam em torno do poder. Foi assim com o PT e será assim também com os partidos de oposição. Portanto, já nas próximas eleições municipais de outubro a união dos partidos da oposição acreana sofrerão um grande impulso. Aquilo que parecia impossível de juntar se unirá naturalmente em torno da perspectiva de poder.

Os primeiros passos

A conversa que tive nesta quinta, 12, por telefone, com o ex-deputado federal Márcio Bittar (PSDB) mostra que essa tese é real. Ele me disse que como o PSDB fará parte do governo de Michel Temer (PMDB) será natural uma união no Acre entre os partidos para a disputa das próximas eleições municipais.

A palavra de Bittar

“Esse é mais um elemento que aponta para a unidade no Acre. Está na hora das lideranças de oposição acharem um ponto de convergência e aproveitar esses ventos de mudanças que sopram em toda a América Latina. Vou conversar com os deputados federais Major Rocha (PSDB) e Flaviano Melo (PMDB) para que os diálogos se intensifiquem nesse sentido. Mesmo porque toda essa articulação converge para a candidatura da deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB), em Rio Branco, que foi a candidata de oposição que se viabilizou,” afirmou Bittar.

De olho nos cargos

Márcio Bittar destacou ainda que a partir de Temer os cargos federais no Acre vão para a mão da oposição. “Essa é uma responsabilidade para dar uma resposta positiva à nossa população. É preciso estar preparados para esse desafio,” refletiu Bittar.

União também em Cruzeiro

A tese de candidatura única de oposição para a disputa da prefeitura de Cruzeiro do Sul também poderá tomar novos contornos. Existem articulações nesse sentido. Se essa tese vai vingar só o tempo dirá, mas existem esforços nesse sentido.

Liderança natural

Até por ser o mais experiente político de oposição, o deputado federal Flaviano Melo (PMDB) deverá liderar o processo de diálogo das oposições no Acre. Flaviano é ponderado e não tem mais a perspectiva de poder de um jovem politico em começo de carreira. Mesmo porque já ocupou todos os cargos majoritários relevantes no Acre. Isso é um facilitador.

Bem conectado

Além disso, Flaviano tem uma relação de amizade pessoal com o atual presidente Michel Temer. Sabe bem como se mexer politicamente em Brasília e deverá usar esse conhecimento para abrir novos caminhos aos partidos de oposição no Acre.

Abandonando o barco

Se a perspectiva de poder mudou de direção aguardem a debandada dos pequenos partidos da FPA. A maioria desses grupos políticos, com pouca representação política, sobrevivem praticamente das migalhas que caem da mesa do poder.

Efeito cascata

O poder cansa e desgasta. O Acre já vive um ciclo do PT há 17 anos no Estado e quase 12 na prefeitura da Capital. A roda política mudou de direção e resta saber se esse efeito cascata provocará mudanças no Acre. O teste de fogo serão as eleições municipais de outubro.

A fonte pode secar

Um elemento a ser considerado nas próximas eleições é que a máquina do PT não terá mais tantos recursos financeiros disponíveis. Isso deverá provocar uma disputa mais igualitária em que a sola de sapato e o gogó estarão mais valorizados.

Desmentido

A deputada Eliane Sinhasique afirmou à coluna, que ao contrário do que disse o deputado Jenilson Leite (PC do B), ela nunca fez acusações contra profissionais de saúde. Ela destacou que as suas críticas sempre foram no sentido de uma investigação das causas das mortes de recém nascidos na Maternidade Barbara Heliodora, na Capital, mas sem nunca ter acusado médicos ou enfermeiros.

Fidelidade

O senador Jorge Viana (PT) juntamente com o senador Vicentinho Alves (PR-RO) entregaram a carta de afastamento da presidente Dilma, nesta quarta, 12. Assim Jorge foi testemunha ocular e presente de um dos momentos mais tristes da história do seu partido.

Discurso incendiário

Dilma promete resistir e fazer política (o que não tinha feito até agora) para se manter no cargo. Serão 180 dias de pesadelo para Dilma analisar as falhas que a levaram a derrocada e a esse momento de impedimento. Fora da cadeira de presidente tentará mobilizar os movimentos sociais para uma rebelião.

Tarde demais

Dilma e o PT tiveram quatro meses antes da votação na Câmara Federal para conseguirem 172 votos e barrar o processo de impeachment. Não ter conseguido nem ao menos um terço dos votos dos parlamentares revelam a extrema incompetência do seu governo.

Derrapadas nas curvas

Não entendo porque o PT não colocou desde o começo do governo Dilma o ex-presidente Lula como seu articulador político. Esperaram Lula se enrolar em denúncias para nomeá-lo ministro quando a água já estava no pescoço da presidente.

O jogo é para ser jogado

Nenhum presidente sobrevive se não tiver uma boa articulação política. Existem três poderes centrais constituídos, Executivo, Legislativo e Judiciário. Um chefe do Executivo depende do Legislativo para se manter. Afinal, são os deputados federais e senadores que aprovam os seus projetos. Quando desdenhou do apoio dos parlamentares se encastelando no poder, Dilma decretou a sua derrota. Agora, o que me parece inacreditável é o fato dos petistas que gravitavam a sua volta não a terem prevenido que estava trilhando um caminho perigoso e sem volta. A não ser que Dilma não tivesse ouvido os apelos, o que parece possível pela sua personalidade centralizadora. O fato é que o PT quis jogar o jogo com as suas regras. Com uma vitória muito apertada em 2014, o Congresso Nacional dividido e uma crise econômica não havia espaço para manter tanta tranquilidade no poder. O mundo deu uma das suas voltas e atirou para fora a arrogância de quem se julgava mais do que era realmente.

Nelson Liano Jr.

TARAUACÁ:DECISÃO DO JUIZ MANTEM ANULAÇÃO DO CONCURSO DA SAÚDE

Juiz de Direito Marlon Machado (foto: www.tjac.jus.br)
Uma decisão do Juiz da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Dr. Marlon Martins Machado, onde a empresa responsável pelo concurso impetrou mandado de segurança pedido a nulidade do Decreto da Prefeitura que anulou o certame, vem causando polêmica depois que a Vereadora Janaina Furtado leu os termos da mesma no plenário da Câmara de Vereadores.

É que o Juiz  nega o pedido da empresa mas não isenta a prefeitura e nem tão pouco o prefeito das responsabilidades sobre os problemas que aconteceram.

O juiz diz que o concurso encontra-se maculado desde o início 

Leiam trechos da decisão:

1. ...Desse modo, vê-se que o referido certame encontra-se maculado desde o seu nascedouro, porquanto, ao que tudo indica, a decisão retromencionada não fora cumprida, seguindo-se ilicitamente a efetivação do pregão, com a posterior realização de contrato administrativo e do concurso público decorrente, sem observância do mandamento judicial. Houvera nítido descumprimento da decisão judicial pelo administrador público, culminando, indevidamente, na elaboração do certame de forma irregular, pois inexistira qualquer deliberação judicial posterior autorizando o andamento do feito ou revogando a tutela provisória anteriormente outorgada...

2. ...Vale dizer, os candidatos inscritos extrapolaram as previsões da banca examinadora e, conseguintemente, o impetrante entendera por mais incrível que pareça que deveria aplicar a mesma prova em turnos distintos. Isto é, questões idênticas constavam em provas aplicadas no turno da manhã e no turno da tarde, para distintos candidatos. Este fato supracitado vilipendiara de morte a isonomia que deve basear a realização dos concursos públicos, porquanto determinados candidatos foram indevidamente beneficiados (os que fizeram prova pelo turno da tarde) em razão de já terem possibilidade de conhecer determinadas questões e respostas das provas. Esta imprudência quase criminosa causara enormes prejuízos àqueles que investiram tempo e dinheiro num concurso cuja lisura encontra-se enormemente maculada, extirpando qualquer confiabilidade nos atos administrativos desta estirpe. Ademais, insta ressaltar que, nos termos do item 10.9 do Edital de Abertura deste certame: "a organização, aplicação, correção e elaboração das provas ficarão exclusivamente a cargo da CALEGÁRIO, e os pareceres referentes a recursos serão efetuados em conjunto com a Comissão Especial de Concurso Público". Destarte, a desorganização é responsabilidade exclusiva do impetrante...

3. ...Outra absurdidade ocorrida no certame fora a participação do Prefeito de Tarauacá na condição de candidato, o que viola frontalmente o princípio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe que o agente político máximo da pessoa jurídica que realiza o concurso, que nomeia os membros da comissão especial do certame e que, ao final, será competente para homologar ou não o certame , participe como candidato, pois, além de violar frontalmente a moralidade e o princípio republicano, atenta também contra a isonomia. Ou seja, não é justo que a autoridade que dita as regras a serem seguidas pelo certame seja também um de seus candidatos. É ato de extrema torpeza assinar todos os editais relativos ao concurso público e ter parentes participando deste mesmo certame: o que dizer, então, quando é o próprio Prefeito Municipal quem se submete à aplicação das provas...

Leia abaixo, a decisão na íntegra.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Vara Cível da Comarca de Tarauacá
Autos: 0700163-34.2016.8.01.0014
Classe: Mandado de Segurança
Impetrante: Calegariox Serviços e Corretagem de Seguros Ltda – Epp
Impetrado: Município de Tarauacá 

Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Calegariox Serviços e Corretagem de Seguros Ltda - Epp em desfavor de Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito do Município de Tarauacá. 

Narra a impetrante que venceu o pregão presencial nº 058/2015, processo nº 2470/2015 e realizou contrato com a Prefeitura Municipal de Tarauacá, para elaboração de concurso público, que originou o edital nº 01/2016.Sucede que, na realização das provas, ocorreram os seguintes fatos: a prova aplicada para o cargo de Enfermagem fora plagiada de um concurso realizado na universidade de Santa Catarina; as provas aplicadas para os cargos de Técnico em Saúde Bucal, Técnico de Análises Clínicas, Técnico de Enfermagem, Agente de Endemias, Auxiliar de Controle Interno e Fiscal Sanitário foram aplicadas aos candidatos nos turnos manhã e tarde e possuíam questões idênticas. 

Aduz que já vinha tomando as providências cabíveis com tais provas que comprometeram a lisura do certame, pois, em relação aos demais cargos, não houvera qualquer situação desabonadora dos princípios constitucionais. 

Ocorre que a impetrante surpreendera-se com a divulgação do Decreto nº 031/2016, do Prefeito de Tarauacá, em que decidiu pela nulidade de todos os exames aplicados no âmbito do Concurso Público, bem como de todos os atos dele consequentes, sobretudo os resultados obtidos, ainda que não divulgados. 

Sustenta que a decisão administrativa de anular o certame é ato desproporcional, não razoável e foge à linha do interesse público, uma vez que o impetrado anulou todos os atos do certame por meio de um decreto, sem apontar qualquer cláusula de descumprimento contratado por parte da impetrante.

Aduz que a impetrante reconheceu ser de sua responsabilidade a reaplicação das provas que frustraram a lisura do certame e não o cancelamento de todo o certame unilateralmente, como fez a autoridade coatora sem prévia comunicação à contratada. A empresa alega ainda, que a autoridade coatora prestou o concurso público para o cargo de médico, e, por não ter conseguido alcançar a nota mínima de aprovação, decidiu unilateralmente cancelar o certame, usando os poderes conferidos em causa própria.

Em sede liminar requereu que o Decreto Municipal nº 031/2016 tenha seus efeitos sustados, no sentido da não anulação total do certame, permanecendo a declaração de ofício da empresa impetrante para reaplicar as provas inerentes aos cargos de Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Técnico de Análises Clínicas, Técnico de Enfermagem, Agente de Endemias, Auxiliar de Controle Interno e Fiscal Sanitário e continuar o certame nos seus ulteriores termos.

Este é o relatório. Decido.

Mandado de segurança é o remédio constitucional para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for Autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerçam, conforme artigo 5°, LXX, da Constituição Federal, posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica ou órgão com capacidade processual.

Conforme decisão liminar proferida no mandado de segurança de nº 0700720-55.2015.8.01.0014, interposto pela empresa CalegárioX Assessoria, Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda em face de Fábio de Araújo Freitas, Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, o pregão presencial nº 058/2015 e processo nº 1470/2015, fora suspenso, posto eivado de vícios violadores das normas concernentes às licitações, especificamente a competitividade, legalidade e moralidade, in verbis: 

Diante do exposto, CONCEDO em parte a ordem postulada, para SUSPENDER todos os procedimentos licitatórios referente ao objeto impugnado até posterior deliberação do juízo de mérito, uma vez que a continuidade do certame pode prejudicar demasiadamente os direitos subjetivos do impetrante (notadamente o de participar de processo licitatório substancialmente justo e devido).

No que concerne ao pedido de habilitação preventiva do postulante, entendo que não deve ser feita pelo magistrado, e sim pelo administrador, sob pena de violação da separação dos poderes. O juízo só é permitido controlar os abusos estatais, quando importarem em violação da legalidade.

Desse modo, vê-se que o referido certame encontra-se maculado desde o seu nascedouro, porquanto, ao que tudo indica, a decisão retromencionada não fora cumprida, seguindo-se ilicitamente a efetivação do pregão, com a posterior realização de contrato administrativo e do concurso público decorrente, sem observância do mandamento judicial.

Houvera nítido descumprimento da decisão judicial pelo administrador público, culminando, indevidamente, na elaboração do certame de forma irregular, pois inexistira qualquer deliberação judicial posterior autorizando o andamento do feito ou revogando a tutela provisória anteriormente outorgada.

Aliada a tal aberração, restara comprovada a extensão das falhas havidas na provas produzidas pela impetrante, passível do comprometimento das avaliações dos candidatos, conjunto que norteia conclusão quanto ao reconhecimento da fragilidade de todo o certame, na medida em que amplamente demonstrada a quebra dos princípios da confiabilidade e da efetividade do processo seletivo.

Conforme notícias apresentadas pelo próprio impetrante, em razão de termo contratual aditivo promovido pelo Município, o certame tivera alargamento do objeto contratado, especificamente no que concerne à previsão de candidatos interessados e inscritos. Esta modificação acarretara, tendo em vista o aumento dos candidatos que prestariam o concurso, a necessidade de implementação da estrutura de prova que não fora corretamente suportada pelo impetrante.

Vale dizer, os candidatos inscritos extrapolaram as previsões da banca examinadora e, conseguintemente, o impetrante entendera por mais incrível que pareça que deveria aplicar a mesma prova em turnos distintos. Isto é, questões idênticas constavam em provas aplicadas no turno da manhã e no turno da tarde, para distintos candidatos.

Este fato supracitado vilipendiara de morte a isonomia que deve basear a realização dos concursos públicos, porquanto determinados candidatos foram indevidamente beneficiados (os que fizeram prova pelo turno da tarde) em razão de já terem possibilidade de conhecer determinadas questões e respostas das provas. 

Esta imprudência quase criminosa causara enormes prejuízos àqueles que investiram tempo e dinheiro num concurso cuja lisura encontra-se enormemente maculada, extirpando qualquer confiabilidade nos atos administrativos desta estirpe. Ademais, insta ressaltar que, nos termos do item 10.9 do Edital de Abertura deste certame: "a organização, aplicação, correção e elaboração das provas ficarão exclusivamente a cargo da CALEGÁRIO, e os pareceres referentes a recursos serão efetuados em conjunto com a Comissão Especial de Concurso Público". Destarte, a desorganização é responsabilidade exclusiva do impetrante.

A manutenção do Decreto nº 031/2016 é a medida que se impõe, considerados os vícios insanáveis, que expressamente afrontam à legalidade, à imperatividade das decisões judiciais e aos princípios que norteiam a Administração Pública, de modo que solução diversa seria atentatória à moralidade, em prejuízo manifesto aos candidatos de boa-fé.

Outra absurdidade ocorrida no certame fora a participação do Prefeito de Tarauacá na condição de candidato, o que viola frontalmente o princípio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe que o agente político máximo da pessoa jurídica que realiza o concurso, que nomeia os membros da comissão especial do certame e que, ao final, será competente para homologar ou não o certame , participe como candidato, pois, além de violar frontalmente a moralidade e o princípio republicano, atenta também contra a isonomia.

Ou seja, não é justo que a autoridade que dita as regras a serem seguidas pelo certame seja também um de seus candidatos. É ato de extrema torpeza assinar todos os editais relativos ao concurso público e ter parentes participando deste mesmo certame: o que dizer, então, quando é o próprio Prefeito Municipal quem se submete à aplicação das provas?

Diante do exposto, DENEGO o pedido liminar para que o Decreto Municipal nº 031/2016 continue surtindo efeitos até posterior deliberação do juízo de mérito, eis que a matéria posta à apreciação demandará o contraditório e a realização de prova para constatar o alegado pela autora, bem como, também não se verifica a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção da vigência do decreto até o desfecho da presente ação.

Determino que as partes, no prazo de 10 (dez) dias,manifestem-se acerca do cumprimento da decisão liminar proferida no mandado de segurança de nº 0700720-55.2015.8.01.0014, explicando, se for o caso, como que se fizera o pregão, malgrado decisão judicial dispondo em contrário. Sob pena de envio destas informações ao Parquet, para início de persecução criminal de infração prevista no artigo 359, do Código Penal.

Cumprida esta liminar, notifique-se a autoridade indicada como coatora para prestar, em 10 (dez) dias, as informações que achar necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido esse prazo, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público, para apurar eventual prática de improbidade e infrações penais, em razão da conduta dos agentes públicos envolvidos que, conquanto cientes que estariam diretamente envolvidos no processo de homologação do certame, se inscreveram como candidatos; e da banca examinadora (assim como de seus agentes) que, com sua atuação imprudente, desidiosa e improba, frustraram a licitude do concurso público (sem excluir as demais hipóteses previstas nos artigos 9º e 10 da Lei Federal nº 8.429/92).

Cite-se a Prefeitura Municipal de Tarauacá, para, em querendo, contestar o pedido, no prazo legal. 

Intimem-se.

Marlon Martins Machado
Juiz de Direito