domingo, 11 de janeiro de 2015

O QUINTO MANDAMENTO


*Moisés Diniz*

Nesses meus desassombrados cinquenta anos, já assisti dezenas de ataques terroristas, letais, dolorosos, inexplicáveis, humanamente doentes, pavorosos. Da mesma forma como já assisti dezenas de ataques militares que destroçaram cidades, mesquitas, escolas, hospitais, mataram mulheres grávidas, idosos e crianças, letais, dolorosos, inexplicáveis, humanamente doentes, pavorosos.

E a cada ataque militar, a cada lamento de crianças dilaceradas ou de seus pais, com angústia de fazer chorar, eu lia artigos luxuosos de intelectuais doentes, tentando explicar o ataque, encontrar um jeitinho sem-vergonha de legitimar a morte que se espalhava sob os estilhaços dos fuzis dos marines criminosos ou de drones mortais.

Havia um pântano intelectual aonde esses lobos das letras devoravam suas ovelhas africanas, palestinas ou islâmicas. Eles se assumiam como intelectuais conservadores, outros, de direita, opostos a um mundo que trouxesse algum sobrenome que falasse de islamismo, de terceiro mundo, de nacionalismo, de socialismo ou de movimentos de guerrilha (uma espécie de guerra permitida aos mais fracos) ou de qualquer resistência dos povos oprimidos, colonizados, escravizados, famintos e doentes.

Quem lia aqueles artigos doentes, apodrecidos, dementes, se exasperava, mas, sabia que era ‘normal’ aqueles textos de esgoto, pois vinham de gente que conseguia encontrar argumentos até para o holocausto nazista ou para as ditaduras militares e suas carnificinas. Arrancar Saddam Hussein de um buraco, como um rato, e depois enforcá-lo, no YouTube, provocou glamour nas altas rodas sociais, até naqueles que, no seu país, são contra a pena de morte.

Agora, nós estamos mais incomodados, mais desconfiados, mais tristes. É que os artigos que eu estou lendo pertencem a intelectuais que, até outro dia, viam na vida humana o bem maior do universo. E a sua argumentação era forte porque suas letras nasciam do ventre da esperança humana e de suas dores profundas. Eram intelectuais de esquerda, protegiam nossa gente perdida e seviciada pelos quatro cantos do planeta, com sua escrita poderosa, iluminada e humanista.

E por que estão a escrever sobre o assassinato de jornalistas do Charlie Hebdo de um jeito novo, perverso, como faziam seus adversários intelectuais, construindo argumentos para explicar o crime? O que angustia é que são muitos e muito respeitáveis. Apresentarei, aqui, apenas os mais perspicazes.

O ex-padre Leonardo Boff escreve o artigo ‘Je ne suis pas Charlie: Eu não sou Charlie’ (https://leonardoboff.wordpress.com/2015/01/10/eu-nao-sou-charlie-je-ne-suis-pas-charlie/), em indisfarçável contraposição ao movimento ‘Je Suis Charlie: Eu sou Charlie’.

Leia e constate, a base do artigo é encontrar uma explicação para o que aconteceu. A sua profunda teologia, apesar de amorosa, sem querer, visita os cemitérios e leva o leitor comum a duvidar de que a vida humana é suprema em qualquer situação. Talvez, porque o nobre escriba tenha vivido muito tempo explicando a morte de Abel, o afogamento de quase toda a raça humana no dilúvio ou as terríveis pestes egípcias, que incluíram até a morte de uma criança inocente, o filho do faraó, apesar de padres e pastores atuais sempre entenderem de outro jeito.

O artigo do ilustre Leonardo Boff ficou meio que com cheiro de incenso. Na verdade, amigo doutor da lei, me desculpe a comparação. Mas, ficou meio esquisito, como aquela tese vilã, de que a mulher que usa minissaia está pedindo para ser estuprada. Eu fico pensando como o senhor vai abordar, a partir desse artigo, a questão do aborto, porque há mulheres que matam seus fetos e usam argumentos assemelhados. No prisma da ofensa, o que é mais grave? Uma charge que ofende Muhammad ou um estupro? Os dois podem legitimar a morte?

Os artigos brotam como lagartas velhas vestidas de anjos novos. José Antônio Lima, escrevendo o editorial da prestigiada revista Carta Capital (http://www.cartacapital.com.br/internacional/charlie-hebdo-a-culpa-da-arabia-saudita-3209.html), vai logo proclamando: ‘Charlie Hebdo: a culpa (é) da Arábia Saudita’, introduzindo o petróleo e a geopolítica nas causas dos assassinatos, talvez, o assunto que já tenha mais produzido teses de doutorado no planeta.

E eu, um pobre leitor do norte do Brasil, pensava que esses intelectuais soubessem que o petróleo já produziu mais mortes do que dois milhões de dilúvios (levando-se em conta a população do tempo de Noé), cevou ditadores com base no soldo dos países ricos e importadores de óleo cru (como EUA e Europa) e depois os descartou e os exterminou como ratos, enforcando Saddam Hussein e executando Muammar Gaddafi e alimentou o ódio que produz os terroristas de todo tipo e suas vestes de dinamite.

Só não acreditava que esses intelectuais, com a sua história e o seu conteúdo, escreveriam tantas teses para explicar os assassinatos, ao tempo hábil de depositar suas laudas nos caixões ainda abertos dos jornalistas do Charlie Hebdo. Que compreenderiam que qualquer intelectual, qualquer homo erectus deveria condenar com veemência (sem mas ou todavia) esse ataque terrorista e, com mais rigor, olhar para o alvo central dos disparos letais: a liberdade de expressão, mesmo que seja do tipo mais hostil.

A fila é longa, conceituada e ilustre, mas, eu vou encerrar com aquele que construiu o mais engenhoso dos argumentos, talvez, o que traz mais novidade sobre o atentado, que ele chama de meta-terrorismo: Wilson Roberto Vieira Ferreira, que escreveu, no Portal Fórum: ‘O atentado ao Charlie Hebdo foi um filme mal produzido? (http://www.revistaforum.com.br/cinegnose/2015/01/09/o-atentado-ao-charlie-hebdo-foi-um-filme-mal-produzido/).

A base do artigo é a conspiração, altamente padronizada e eficiente, aonde o poder dos grandes capitalistas ocidentais e de seus governos organizam o atentado, com o fim último, a grosso modo, de ressuscitar o desgastado François Hollande, oxigenar eleitoralmente a extrema-direita de Marine Le-Pen e até abrir as portas, como ocorreu com o 11 de setembro em relação ao Iraque e ao Afeganistão, para que os EUA possam bombardear e controlar militarmente o Iêmen, aonde se situa o estreito de Bab el-Mandeb, um dos sete pontos que os norte-americanos consideram gargalos para o transporte de petróleo.

Sobrou até para a imprensa brasileira que, segundo esse engenhoso argumento, estaria utilizando o atentado ao Charlie Hebdo para desconstruir a tentativa de regulação da mídia. Eu fico pensando (Deus me livre desses meus pensamentos), se esse intelectual estivesse, naquela hora fatídica do atentado, escrevendo o seu artigo na sede do Charlie Hebdo.

Como se vê, o problema não está na argumentação, porque, se quiséssemos, publicaríamos mais uma centena de artigos e argumentos não faltariam, essencialmente, para a morte do humanismo que nos alimentou nesses anos. E ele não foi ingênuo, foi radical, porque era a alma gêmea de nossas letras revolucionárias, a fonte da juventude de nossas utopias, a espiritualidade que protegia nossos versos indóceis e até, muitas vezes, próximos da letalidade.

Agora, com a tentativa de explicar a morte, de transformar em gelo o sangue dos jornalistas franceses (ásperos, irreverentes, teimosos), nós vamos ter dificuldade de ser diferente, de continuar entendendo a engrenagem da morte imperialista, mas, capazes de nunca abraçar, nem com as letras, a irracionalidade dessa gente infame do EI, do Exército islâmico e de seus iguais.

O que esses intelectuais disseram quando tentaram assassinar o Papa João Paulo II? E, se um maldito atentado terrorista atingisse a casa de descanso de Fidel Castro ou o palácio indígena de Evo Morales? Qual seria o argumento se, lamentável e perversamente, um atentado terrorista atingisse um de seus familiares? Apelação argumentativa? Acho que não, apenas uma indelével nódoa boa, que grudou em mim, do tempo em que defender a vida era a marca do nosso humanismo.

Contra o terror não tem conversa, não tem tese de doutorado e nem poesia. Venha de onde vier, tenha a causa que tiver, deve ser combatido com a energia inconfundível das liberdades civis e da força do Estado de direito, seja de esquerda, seja de direita, e levantar as multidões.

 * Moisés Diniz é membro da Academia Acreana de Letras e autor do livro O Santo de Deus.  


Ricardo Lewandowski afirma que liberdade de imprensa é "uma das mais importantes garantias constitucionais" em sua decisão

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski (Nelson Jr./SCO/STF /VEJA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu nesta quinta-feira decisão que determinava a quebra do sigilo telefônico do jornal Diário da Região, editado pela Empresa de Publicidade Rio Preto S/A, e do repórter Allan de Abreu. O acesso aos dados telefônicos havia sido autorizado pelo juiz Dasser Lettiere Junior, da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP). O magistrado determinou que operadoras de telefonia deveriam repassar informações para que a Justiça pudesse saber quem vazou para o jornal informações sigilosas sobre uma operação da Polícia Federal que desarticulou um esquema de corrupção envolvendo fiscais do trabalho na cidade do interior paulista. 

Lewandowski não analisou o mérito do pedido, mas disse que a suspensão da ordem de quebra de sigilo é importante “por cautela” e para resguardar “uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e, reflexamente, a própria democracia”.

Em 2011, o repórter publicou duas reportagens sobre os suspeitos citados na Operação Tamburutaca, utilizando informações contidas em escutas telefônicas legais. Na ação, o Ministério Público tentou justificar o pedido de quebra de sigilo alegando que as matérias continham trechos de conversas telefônicas interceptadas pela Justiça em um processo que corria sob sigilo. De acordo com a acusação, o jornalista praticou crime ao divulgar, sem autorização judicial, informações confidenciais da operação policial. “O Ministério Público Federal pretendia e ainda pretende identificar a fonte das informações transmitidas ao jornalista investigativo”, acusa a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), autora da ação no STF.

Lei de Imprensa – Em 2009, o STF havia derrubado a Lei de Imprensa, editada nos anos de ditadura militar, e decidido que, em primeiro lugar, deve ser assegurada a “livre” e “plena” manifestação do pensamento e informação antes de se discutir outros direitos constitucionais, como a preservação do segredo de justiça. “O STF estabeleceu a impossibilidade de o Estado fixar quaisquer condicionamentos e restrições relacionados ao exercício da profissão jornalística, inclusive no que se refere à violação à garantia constitucional do sigilo da fonte”, diz a ANJ na ação.

O caso será remetido para a procuradoria-geral da República e, na sequência, volta ao STF para que o mérito do pedido de suspensão da quebra de sigilo seja decidido pelo relator.
Laryssa Borges, de Brasília 

sábado, 10 de janeiro de 2015

NIVER DO JESSÉ REGO


Entregue aos mosquitos

Pelas informações que nos chegam de Cruzeiro do Sul, com mortes decorrentes da epidemia de dengue que aflige a cidade, a impressão é que a prefeitura foi entregue aos mosquitos.
Cruzeiro do Sul perdeu
Ou seja, apesar dos alertas e ações do governo do Estado, as responsabilidades da prefeitura foram deixadas ao sabor da sorte, haja vista o prefeito estar ocupado em garantir uma vaga para a filha na Câmara Federal, para o procurador jurídico do município na Aleac e para a mulher, como vice-governadora nas eleições de 2014.
Vitória de Pirro
Vagner Sales ganhou em parte ao eleger a filha Jéssica à Câmara Federal, mas a população daquela cidade perdeu, e feio, na saúde. Agora, quem diz que o alcaide do município se importa? Como diria aquele personagem do Chico Anísio, “quero que os pobres se explodam!”.
Nazaré a todo vapor
A governadora em exercício Nazaré Araújo vem expressando absoluta competência à frente do governo do Acre. Demonstra não apenas ativismo e qualificação neste primeiro mês de governo, como tem segurança e perícia nos assuntos que trata.
DNA
Fiel à boa politica, Nazaré Araújo segue o preceito de unir as boas “técnicas e a boa política para auxiliar a comunidade.”
Começo ruim
A recém-eleita deputada federal Jéssica Sales (PMDB) nem assumiu ainda o mandato na Câmara Federal, mas já hipotecou apoio ao candidato Eduardo Cunha, citado na chamada operação Lava Jato. Que feio, deputada!
Montanha de lixo

Foto: 3 de Julho Notícias
Site 3dejulhonoticias publicou texto e imagens da cidade de Assis Brasil, onde o prefeito tucano Humberto Gonçalves Filho, o Dr. Betinho, não tem dado conta da coleta de lixo domiciliar.
Via Facebook
Na página em que a prefeitura de Assis Brasil mantém no Facebook, o prefeito do PSDB pede desculpas à população. E promete solução para o problema com a aquisição de um caminhão compactador e contratação de servidores temporários.
Problema antigo
Mas a sujeira na cidade se tornou marca registrada da gestão do prefeito Betinho. A falta de limpeza ocorre desde o momento em que o tucano assumiu o município, em janeiro de 2013.
Dívidas
E além de não conseguir limpar a cidade, o prefeito tucano acumula dívidas com dezenas de trabalhadores que prestaram serviço na limpeza pública e não receberam seus salários.
Sujos e abandonados
A limpeza não é mesmo o ponto forte do prefeito de Assis Brasil, garante o site 3julhonoticias. Os pontos turísticos da cidade, como o Marco Rondon, estão às escuras e cheios de lixo.
Descuidado
Na Praça das Bandeiras, por exemplo, o monumento histórico inaugurado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso caiu e permanece no mesmo lugar há algumas semanas.
Pior nos bairros mais afastados
O problema é ainda pior nos bairros mais afastados. Nesses locais, os moradores são obrigados a conviver com lixo e entulho por todos os lados.
Novo líder no Congresso
Senador Jorge Viana (PT) é cotado para assumir a liderança do governo Dilma no Congresso, no lugar de José Pimentel.
Reforço da base
A mudança faz parte da estratégia da equipe de governo da presidente Dilma Rousseff para reforçar sua base de apoio na Câmara e no Senado.
Jucá de volta ao posto
Como no Senado o governo está sem líder, já que Eduardo Braga foi alçado à condição de ministro das Minas e Energia, cogita-se que o peemedebista Romero Jucá volte a exercer a função, depois de ser afastado pela própria presidente da República.
Biometria no interior
Tribunal Regional Eleitoral do Acre iniciou o cadastramento biométrico ordinário dos eleitores no interior do Estado. Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Brasileia e Senador Guiomard são os municípios onde ocorre o recadastramento.
Opcional por enquanto
Por enquanto, apenas os eleitores que procurarem espontaneamente os serviços cartoriais terão seus dados biométricos coletados.
Depois, a obrigatoriedade
A assessoria do TRE informa, porém, que após o atendimento de uma parcela significativa do eleitorado desses municípios, será feito o cadastramento obrigatório dos eleitores que ainda não buscaram atendimento. Mas ainda não há prazo para encerrar o cadastramento ordinário.
Atenção candidatos!
Juízes eleitorais do Acre se preparam para punir os candidatos das eleições de outubro passado que ainda não removeram a propaganda eleitoral das ruas.
Passíveis de punição

Eleitos ou não, estão passíveis de punição os que não cumpriram a determinação de remover a propaganda eleitoral um mês após o pleito no primeiro turno. A matéria completa, do repórter Dell Pinheiro, se encontra nesta edição do Página 20. Coluna Poronga

sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

Ministério Público Eleitoral quer cassação de governador do TO por caixa 2

        O governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB)
O Ministério Público Eleitoral doTocantins entrou nesta sexta-feira (9) com uma ação na Justiça Eleitoral pedindo a cassação do diploma do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e a inelegibilidade por oito anos de seu antecessor, Sandoval Cardoso (SD), por abuso de poder político e caixa 2 durante a campanha de 2014.
A ação proposta se estende a Cláudia Lelis (PV), vice-governadora do Tocantins, e Joseli Ângelo Agnolin (PDT), candidato a vice-governador na chapa de Sandoval pela reeleição.
O MP defende que há indícios de caixa 2 na campanha do governador. Durante o período eleitoral,  houve a prisão em flagrante de quatro pessoas no aeroporto da cidade de Piracanjuba (GO) com R$ 500 mil em espécie. O dinheiro havia sido sacado momentos antes da conta de Lucas Marinho Araújo, de onde já havia sido transferido mais de um milhão de reais para outras contas-correntes no Tocantins. 
Também foi constatada uma movimentação incomum de contas correntes no Tocantins. Para o MP, o dinheiro não declarado foi direcionado às campanhas do PMDB do Estado.
Segundo o MP, o carro utilizado pelo grupo preso encontrava-se à disposição da campanha eleitoral do PMDB e a locadora aparece na prestação de contas do comitê financeiro do partido.
"A utilização da aeronave também reforça a afirmação que todo o esquema era organizado pela campanha eleitoral do PMDB. O laudo pericial realizado pela Polícia Civil de Goiás traz análise e transcrição de anotações de bordo constando diversas viagens no período eleitoral com o candidato Gaguim e uma com o candidato Marcelo e comitiva, além de uma nota fiscal emitida por uma empresa de abastecimento a favor do comitê financeiro do PMDB", defende o MP.
Um dos presos em flagrante teve as despesas de um hotel em Goiânia pagas pelo irmão de Marcelo Miranda, José Edmar Brito Miranda Júnior. Há um boleto de cartão de crédito e imagens de câmera de segurança do hotel comprovando isto.  
O advogado do governador e da vice-governadora, Solano Donato, afirmou que ainda não foi notificado da ação, mas que está "tranquilo". "Posso afirmar que não tem nada que vincule [essa apreensão de dinheiro] ao governador ou à vice-governadora", defendeu.
Ex-governador do Tocantins
Para o Ministério Público, Sandoval e seu vice cometeram abuso de poder político e econômico durante o período eleitoral de 2014 utilizando o Programa Pró-Município, que faz reparos da malha asfáltica dos municípios do Estado.
Ainda segundo o MP, Sandoval e Agnolin também concederam benefícios a servidores públicos para beneficiar suas candidaturas, distribuíram combustível com caixa dois e utilizaram servidora pública para prestar serviços advocatícios em sua campanha.
"A conotação do uso eleitoreiro do Pró-Município é demonstrada na ordem de realização das obras, definida conforme a população dos municípios. A prioridade dada às cidades com maior número de eleitores reflete o real objetivo de trazer a simpatia do eleitorado à campanha de reeleição de Sandoval e seu vice Agnolin", defende a Procuradoria Eleitoral por meio de sua assessoria de imprensa. "Este tipo de obra chama a atenção e causa impacto no eleitorado por constituir poderoso fator de marketing, utilizado nos programas eleitorais e na publicidade institucional para incutir no eleitorado a ideia de que a obra era realizada pelo então gestor, candidato à reeleição."
O Ministério Público afirma ainda que possui relatos de prefeitos que teriam sofrido pressão para apoiar a candidatura de Sandoval para obter os benefícios do programa.
A Procuradoria Eleitoral também acusa Sandoval de ter concedido às vésperas das eleições vantagens a servidores, tais como aumentos salariais, acréscimos em gratificações e reenquadramentos.
Segundo o MP, essas vantagens teriam sido oferecidas a quase 6.000 funcionários das carreiras da Polícia Civil, Defensoria Pública Estadual, Agência de Defesa Agropecuária, Receita Estadual e Secretaria da Saúde. A data escolhida pelo ex-governador caracterizaria "nítido caráter eleitoreiro".
UOL tentou contato com o ex-governador e o ex-vice-governador, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
Do UOL, em Brasília

PRODUÇÃO DO BIÊNIO 2013/2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ



Os Vereadores de Tarauacá no último biênio e primeiro de suas legislaturas trabalharam muito fiscalizando e elaborando Leis significativas para que o munícipe tarauacaense tenha uma vida com mais cidadania. Não à toa foi uma das maiores produções da história da Casa. 

Somente Leis perfizeram um total de 101.

Veja a produção completa na lista abaixo:
No ano de 2013
- 59 Requerimentos
- 55 Indicações
- 19 Moções
- 93 Pedidos de Providências
- 06 Projetos
- 49 Leis
- 13 Ante Projetos

No ano de 2014
- 60 Pedidos de Providências
- 34 Requerimentos
- 54 Indicações
- 52 Leis
- 22 Projetos
- 24 Moções
- 12 Ante Projetos
- 02 Leis Complementares.
A Expectativa para o próximo biênio é que essa taxa de produtividade se mantenha igual, ou melhor, já que o comprometimento social dos legisladores continua com a mesma ênfase, trazendo assim mais dignidade para essa população tão aguerrida.
nova Mesa Diretora para o biênio 2015/2016 está composta da seguinte forma:
- Presidente: Vereador José Ezi do Nascimento Aragão – PT;
- Vice-Presidente: Vereador Luzivaldo de Jesus Araújo – PROS;
- 1º Secretário: José Manoel Dourado de Oliveira – PC do B; e,
2º Secretário: João Francisco Brasil da Silva – PSB.

O Presidente Manoel Monteiro ainda em sua passagem como Presidente ainda trocou as cadeiras duras de madeira para estofadas visando um melhor conforto da população que assiste as Sessões ordinárias. 

Assecom

DSPJ INATIVAS 2015 - Estas orientações gerais e as instruções de preenchimento têm o objetivo de oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, e situações especiais ocorridas em 2015.

1 - Apresentação

Estas orientações gerais e as instruções de preenchimento têm o objetivo de oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, e situações especiais ocorridas em 2015.

2 - Pessoa Jurídica Inativa - Conceito

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Atenção: O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

3 - Entrega da Declaração

3.1 - Obrigatoriedade da Entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2014.

A DSPJ - Inativa 2015 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas, durante o ano-calendário de 2015, e que permanecerem inativas, durante o período de 1º de janeiro de 2015 até a data do evento.

Atenção 1:

A partir do ano-calendário de 1997, todas as pessoas jurídicas ficaram obrigadas a apresentar declaração, independentemente de terem ou não iniciado suas atividades.

Atenção 2:

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, ficam dispensadas da apresentação da DSPJ - Inativa 2015. Ocorrendo essa hipótese, a pessoa jurídica deverá cumprir com as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

3.2 - Prazo de Entrega

A DSPJ - Inativa 2015 deve ser entregue no período de 2 de janeiro até 31 de março de 2015.

3.3 - Local de Entrega

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015 deve ser enviada pela Internet, utilizando o formulário on-line disponível no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br.

3.4 - Recibo de Entrega

Após o envio da declaração e confirmação do recebimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o recibo de entrega será apresentado para impressão ou gravação, caso haja interesse do contribuinte. É altamente recomendável imprimir e gravar o recibo.

4 - Entrega em Situações Especiais

Está obrigada a apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015, nos casos de situação especial (cisão parcial, cisão total, extinção, fusão ou incorporação), ocorridos no ano-calendário de 2015, a pessoa jurídica que permaneceu inativa desde 1º de janeiro de 2015 até a data do evento.

4.1 - Prazo de Entrega

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015 deve ser entregue até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, quando ocorrer cisão parcial, cisão total, extinção, fusão ou incorporação da pessoa jurídica inativa, no decorrer do ano-calendário de 2015.

4.2 - Local de Entrega

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015 apresentada por motivo de cisão parcial, cisão total, extinção, fusão ou incorporação, ocorrido no ano-calendário de 2015, deve ser enviada pela Internet, utilizando o formulário on-line disponível no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br.

5 - Multa por Atraso na Entrega

A falta de apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015, ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$200,00 (duzentos reais), que será emitida automaticamente, no momento do envio da declaração em atraso. A multa será gravada juntamente com o recibo de entrega.

6 - Retificação de Declaração

A apresentação de Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015 retificadora independe de autorização administrativa e tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.

Para retificar, será exigido o número do recibo da DSPJ – Inativa 2015 a ser retificada.

Uma vez apresentada a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015, não serão aceitas as seguintes declarações para o mesmo período: Dirf; DIPJ e Dmed. Caso a DSPJ – Inativa 2015 tenha sido enviada indevidamente e o contribuinte deseje transmitir alguma dessas outras declarações, basta fazer uma retificação da DSPJ – Inativa 2015, anteriormente enviada, e assinalar a opção 'Não', diante da pergunta: "A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo o período de e sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial?". Tal procedimento de retificação da DSPJ – Inativa 2015 anula a declaração de inatividade anterior e possibilita a entrega das demais declarações.

7 - Alteração Cadastral

Todas as alterações cadastrais devem ser efetuadas, pelo contribuinte, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) por meio da utilização da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) que está à disposição na Internet no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br.
Fonte: Receita Federal do Brasil

Prazo para registro de dados do Bolsa Família encerram dia 16 do corrente mês

                     
                                      Antônio Araújo e o Repórter Carlos Santos (Foto / Maico Gomes) 

A prefeitura de Tarauacá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), iniciou no começo de 2014 o recadastramento do Bolsa Família, programa do Governo Federal de transferência direta de RENDAhttp://cdncache1-a.akamaihd.net/items/it/img/arrow-10x10.png que beneficia Famílias em situação de pobreza e de extrema em todo o País. Os Tarauacaenses que se encaixam no perfil de rendimento mensal de até R$ 140 reais por pessoa, já podem procurar a (Semas), localizada na rua CEL. Juvêncio de Menezes Centro, de segunda a sexta até o dia 16 de janeiro de 2015. Os dados (do recadastramento está relacionados à segunda vigência de 2014).
O Secretário de promoção Social comentou sobre a importância de fazer o recadastramento. “A partir deste processo, conseguimos identificar as pessoas que melhoraram de vida e que não se enquadram no perfil do programa, isso possibilita que novas pessoas sejam beneficiadas. O prazo era até o fim de 2014 mais prorrogamos até o dia 16 de janeiro com o intuito de atender todas as Famílias”, disse Antônio Araújo.
Os beneficiários devem apresentar carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho, título de eleitor, documentação dos cônjuges e certidão de nascimento dos filhos de 0 a 17 anos. Os pais com crianças em idade escolar devem apresentar a declaração da escola aonde efetivamente estudam – e não estão apenas matriculados. As informações serão enviadas para o Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS), um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa RENDAhttp://cdncache1-a.akamaihd.net/items/it/img/arrow-10x10.png.

                  Secretário de promoção Social Antônio Araújo (Foto / Maico Gomes)

Em Tarauacá, são mais de 5.600 famílias cadastradas no programa. Totalizando uma RENDAhttp://cdncache1-a.akamaihd.net/items/it/img/arrow-10x10.png mensal de RS 1.700.000 (Um milhão e setecentos mil reais) que são depositados nos cartões do BOLSAhttp://cdncache1-a.akamaihd.net/items/it/img/arrow-10x10.png Família. Os beneficiários podem receber de R$ 30,00 a R$ 360,00 mensais como complementação de RENDAhttp://cdncache1-a.akamaihd.net/items/it/img/arrow-10x10.png, dependendo da composição do ganho salarial e dos outros programas associados.
Dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome indicam que, dos 14 milhões de famílias inscritas no programa, 11,6 milhões têm o perfil de acompanhamento da condicionalidade de saúde.
Isso significa que pais ou responsáveis beneficiários do programa têm o compromisso de manter atualizado o calendário de vacinação das crianças menores de 07 anos e levá-las para pesar, medir e fazer exames.
Todas as informações após ser concluídas serão incluídas no sistema Data SUS do Ministério da Saúde.
Segundo o secretário Antônio Araújo. “Quem não fizer o recadastramento pode perder o BOLSAhttp://cdncache1-a.akamaihd.net/items/it/img/arrow-10x10.png Família e estará impossibilitado de ter outros benefícios como o Minha Casa Minha Vida, isenção em taxas de concurso e redução nas tarifas de energia elétrica”.


Carlos Santos / RRCTV

NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMEÇA A VIGORÁ A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015


Começou a vigorar nesta quinta-feira (1º) o novo valor do salário mínimo nacional. Os estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro têm uma tabela própria. Veja os valores atuais:
Salário mínimo nacional: R$ 788, a partir de 1º de janeiro.

Matéria: G1.com