A Prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino se reuniu com os Vereadores e os Secretários municipais em seu gabinete com objetivo de esclarecer sobre a situação dos aposentados que ainda estão na ativa.
Marilete explicou que, o documento que os mesmos estão recebendo é uma notificação comunicando que cada um deve apresentar sua defesa sobre sua situação de trabalho.
Outro assunto tratado foi em relação aos dois salários mínimos pagos aos servidores municipais como fiscal de obras, auxiliar administrativo, digitador, fiscal sanitário e auxiliar de enfermagem.
De acordo com a Procuradoria Jurídica, na época em que a Lei foi sancionada pelo Prefeito anterior ela tornou-se nula, em razão de que a folha de pagamento do município estava acima do percentual da lei de responsabilidade fiscal que é de 54%.
Diante do exposto, o Tribunal de Contas do Estado notificou a Prefeitura para que enviasse um Projeto de Lei para que a Câmara de Vereadores tornasse a referida Lei nula.
“Todos sabem que quando assumi a Prefeitura essa Lei já existia, entretanto, não era pago aos servidores o valor de dois salários mínimos; Foi então quando resolvi pagar, e em consequência do nosso ato o Tribunal de Contas determinou que tomássemos algumas medidas, entre elas a revogação do Decreto que concedeu o aumento e a nulidade da Lei que originou o aumento; Não sou contra que um servidor ganhe dois ou mais salários, porém, tenho que fazer o que preconiza a Lei”, explicou a Prefeita.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Tarauacá.
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