Desde que foi apresentada pelo governo Michel Temer, a Emenda Constitucional 95/2016, que congela por 20 anos os investimentos públicos, cortando verbas de áreas essenciais como saúde e educação, também não contribuiu em nada para combater a crise econômica.
Em dezembro de 2017, o governo postou em sua página nas redes sociais: “Teto de gastos fazendo gestores pararem, meditarem, cortarem o desnecessário. Essa foi uma atitude firme para os governantes usarem melhor cada centavo do dinheiro público. São ações como essa que o Brasil precisa e só este governo teve coragem de fazer. E queremos fazer mais. Estamos trabalhando dia e noite para as boas notícias voltarem. Ainda falta muito, mas vamos chegar lá”.
Mas a realidade novamente atropelou o governo golpista e o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) – que disse que o governo da presidenta Dilma Rousseff cometeu as chamadas “pedaladas fiscais” – faz apenas um “alerta” a Temer sobre a necessidade de alteração na lei do teto, que foi aprovada em 2016. O TCU admite o que diversas lideranças da oposição já vinham denunciando desde que o projeto foi enviado pelo governo: haverá dificuldades para a máquina pública operar nos próximos anos, culminando com a total paralisia no primeiro semestre de 2024.
O relatório também diz que serviços básicos como emissão de passaporte, fiscalização de rodovias e controle aduaneiro ficarão comprometidos e que os investimentos e programas sociais, como o Bolsa Família, terão de ser congelados.
“Os contingenciamentos das despesas discricionárias devem aumentar, podendo comprometer, em última instância, e apenas para mencionar os exemplos mais críticos, os recursos destinados ao custeio de programas de saúde, educação e segurança”, diz o relatório do ministro Vital do Rêgo, relator do processo das contas do governo Temer em 2017 que é apreciado nesta quarta-feira (13).
“Embora o resultado fiscal de 2017 tenha sido melhor do que o do ano anterior [deficit de R$ 119 bilhões], com deficits menores (...), quando se analisa a série histórica desde 2008, observa-se uma deterioração da situação fiscal do país a partir de 2013”, escreve o ministro no relatório.
Durante a sessão do TCU, nesta quarta (13), Vital do Rêgo pediu a aprovação, com ressalvas, das contas de Temer, fazendo quatro alertas e 22 recomendações.
“Voto para que o tribunal aprove as minutas de acórdão e parecer prévio”, disse o ministro, após ter alertado que, caso medidas estruturantes não sejam efetivadas, os recursos governamentais ficarão comprometidos com o pagamento de despesas previdenciárias e com custeio.
“Caso as medidas estruturantes não sejam efetivadas, em poucos anos só seria possível pagar despesas previdenciárias e de custeio. Um cenário em que, no futuro, [o governo] terá de recorrer a crédito para seus gastos de manutenção”, acrescentou.
De acordo com matéria publicada pela Folha de S. Paulo, os auditores acreditam que se o governo mantiver o crescimento das despesas obrigatórias no patamar atual, não haverá recursos orçamentários para pagar salários.
Orlando
Para o líder da bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados, Orlando Silva (SP), o teto de gastos é parte de um projeto de desmonte do Estado e que a medida retirou proteções e direitos e não reduziu o deficit, como prometia o governo.
“O teto é apenas para investimentos em estruturas nacionais (saúde, educação, segurança e projetos sociais), a dívida com o capital externo está resguardada nessa política, para esses gastos, não houve corte!”, enfatiza o parlamentar.
Para o governo, o problema apontado pelo TCU foi causado porque o teto foi aprovado mas a reforma da Previdência não. Isso porque a equipe econômica pretendia bloquear o crescimento das despesas com o teto e reformar a Previdência, que diz representar 40% dos gastos.
A promessa de que a medida iria fazer o Brasil deslanchar foi para o espaço. Economistas liberais dizem que se não houver uma mudança em breve, diante de baixos sinais de retomada da atividade econômica, a medida está fadada ao fracasso.
Do Portal Vermelho
