Corpo de Bombeiros e as suas atribuições legais e constitucionais
Art. 144: § 5º; Apesar de terem sido inicialmente constituídos com a função de combate a incêndios, as funções dos bombeiros alargaram-se para quase todas as áreas da protecção civil. Conforme o país e o corpo de bombeiros, as várias áreas de intervenção dos bombeiros são:
· Combate a incêndios florestais;
· Combate a incêndios urbanos;
· Combate a incêndios industriais;
· Combate a incêndio em aeródromos (SESCINC);
· Resgate em grande ângulo;
· EMERGÊNCIA MÉDICA PRÉ-HOSPITALAR
· Salvamento aquático ou afogamentos
· Desencarceramento em acidentes rodoviários e ferroviários;
· Intervenção em incidentes eléctricos;
· Intervenção em incidentes hidráulicos;
· Intervenção em incidentes com matérias perigosas;
· Intervenção em incidentes com redes de gás;
· Corte de Árvores em risco iminente de queda;
· Captura de animais correndo ou oferecendo risco.
· Resgate de corpos ou bens submersos.
Polícia Militar e as suas atribuições legais e constitucionais
O art. 144, § 5º, da C.F, preceitua que, “Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Artigo 142 . À Polícia Militar, a polícia ostensiva de preservação criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental animal, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural;
Conselho Tutelar e suas atribuições legais e constitucionais
Artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao adolescente, para fins específicos, em face de sua natureza, de sua função equiparada a de um servidor público.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu - 192 Acre) é o segmento móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências. O Serviço tem como finalidade prestar o socorro à população em casos de emergência durante 24 horas por dia.
Quando chamar
- Na ocorrência de problemas cardio-respiratórios
- Em casos de intoxicação exógena
- Em caso de queimaduras graves
- Na ocorrência de maus tratos
- Em trabalhos de parto onde haja risco de morte da mãe ou do feto
- Em casos de tentativas de suicídio
- Em crises hipertensivas
- Quando houver acidentes/trauma com vítimas
- Em casos de afogamentos
- Em casos de choque elétrico
- Em acidentes com produtos perigosos
- Ferimentos por arma de fogo
- Ferimentos por arma branca (faca, facão etc.)
São funções institucionais das polícias civis dos estados brasileiros:
· exercer, com exclusividade, as atividades de polícia judiciária e apurar as infrações penais (exceto militares) no âmbito do território estadual, na forma da legislação em vigor;
· concorrer para a convivência harmônica da comunidade;
· realizar as investigações indispensáveis aos atos de Polícia Judiciária;
· promover as perícias criminais e médico-legais necessárias, quando mantiver órgãos periciais, ou requisitá-las aos órgãos competentes, ou, na falta de peritos dos órgãos citados, designar a autoridade policial peritos "ad hoc" para realizá-las.
· proteger pessoas e bens;
· proteger direitos e garantias individuais;
· reprimir as infrações penais;
· participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, Informação e Inteligência, e de outros, no âmbito da segurança pública;
· promover a identificação civil e criminal quando mantiver órgão de identificação, ou requisitá-la ao órgão competente;
· recrutar, selecionar, formar e aperfeiçoar profissional e culturalmente os policiais civis;
· colaborar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público e demais autoridades constituídas;
· participar da proteção do bem-estar da comunidade e dos direitos da pessoa humana;
· manter serviço diuturno de atendimento aos cidadãos;
· custodiar provisoriamente pessoas presas, nos limites de sua competência;
· apurar transgressões disciplinares atribuídas a policiais civis;
· controlar e executar a segurança interna de seus órgãos;
· estabelecer o controle estatístico das incidências criminais no Estado, do desempenho de suas unidades policiais e dos demais dados de suas atividades;
Obs: Saiba a responsabilidade de cada um, e quem você deve chamar quando tiver precisando de aju
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