TARAUACÁ: VEJA RESPOSTA DE OFICIO ENVIADO A PREFEITURA SOBRE REIVINDICAÇÃO DA CATEGORIA. SINTEAC CONVOCA ASSEMBLÉIA GERAL PARA PRÓXIMA TERÇA (24).

A Direção do Sinteac recebeu na manha desta quinta-feira (19), documento da prefeitura de Tarauacá em resposta ao oficio OF/SINTEAC/Nº001/2023. Em que o mesmo solicitava informações sobre o piso nacional do magistério/novo PCCR/abono da educação municipal e outros.

Em resposta a prefeitura afirma que estará pagando o piso nacional do magistério ainda no mês de janeiro de 2023 conforme lei especifica, e que estar aguardando estudo técnico da assessoria jurídica e contábil para poder se manifestar sobre as mudanças no PCCR da categoria.

O SINTEAC APROVEITA PRA CONVOCAR TODA A CATEGORIA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL PARA UMA ASSEMBLÉIA GERAL NESTA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA 24/01/2023, ÀS 16H, NA SEDE DO SINTEAC.

Veja abaixo o oficio da resposta da prefeitura.

Em encontro com reitores, Lula diz que autonomia de universidades públicas será garantida

 

Presidente disse que, durante governo Bolsonaro, universidades conviveram com 'obscurantismo', mas que voltarão à 'luminosidade'.

Presidente Lula ao lado dos ministro da Educação, Ciência e Tecnologia e da Casa Civil, durante reunião com reitores. — Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (19), durante reunião com reitores de universidades e de institutos federais, que a autonomia dessas instituições será "garantida" durante seu governo.

Lula também criticou o tratamento recebido pelas universidades durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro , período em que, de acordo com o petista, as instituições de ensino conviveram com o "obscurantismo" (leia mais abaixo).

Aos reitores, Lula afirmou que fará encontros anuais para ouvir as demandas das universidades.

"Eu quero que vocês saibam que a autonomia universitária será garantida. Neste mandato nosso inteiro, vocês vão ter o direito de ser responsáveis porque quem é eleito para ser reitor, também é gostoso ser eleito, mas também deve ser gostoso ter responsabilidade com o dinheiro da universidade, com a administração da universidade e com o zelo pela universidade", afirmou Lula.

Bolsonaro, ao longo de sua gestão, em mais de uma oportunidade nomeou reitores que não ficaram em primeiro lugar na lista tríplice feita pela comunidade universitária, o que gerou críticas sobre interferência nas universidades.

A legislação prevê que o presidente da República pode escolher um dos três nomes, sem determinar a nomeação do primeiro colocado.

"Não pensem que o Lula vai escolher o reitor que ele gosta. Quem tem que gostar do reitor são os professores da universidade, são os funcionários da universidade. É a comunidade universitária que tem que saber quem é que pode administrar bem por ela. Isso eu posso garantir para vocês, vocês vão ter", disse Lula.

Trevas

'Estamos saindo das trevas para voltar à luminosidade de um novo tempo', diz Lula em reunião com reitores

Lula afirmou aos reitores que, durante o governo Bolsonaro, as universidades conviveram com o "obscurantismo". O presidente prometeu que o ensino público federal vai sair "das trevas" e "voltar à luminosidade de um novo tempo".

"Não existe na história da humanidade nenhum país que conseguiu se desenvolver sem que antes tivesse resolvido o problema da formação do seu povo. Nós estamos começando um novo momento. Eu sei do obscurantismo que vocês viveram nesses últimos quatro anos e eu quero dizer que estamos saindo das trevas para voltar à luminosidade de um novo tempo", disse Lula aos reitores.

O governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL), foi marcado por atritos, críticas e redução de verbas nas universidades.

Bolsonaro costumava criticar o trabalho das universidades públicas que, segundo ele, incentivavam o pensamento ligado a pautas de esquerda.

Em 2019, por exemplo, criticou as universidades brasileiras dizendo os alunos fazem "tudo, menos estudar".

"Entre as 200 melhores universidades do mundo, tem algum brasileira? Não tem! Isso é um vexame! O que que se faz em muitas universidades e faculdades do Brasil, o [que o] estudante faz? Faz tudo, menos estudar”, afirmou na época

Investimento

Desde a campanha eleitoral, no ano passado, Lula defende retomar investimentos e melhorar a relação do governo com as universidades públicas.

Antes do encontro, Lula afirmou em uma rede social que o diálogo com reitores "é necessário para o Brasil para recuperarmos e retomarmos avanços no ensino superior".

O presidente também apontou que, durante a primeira passagem dele pela presidência, houve investimento em pesquisa, na educação básica e no ensino superior.

Ele citou que mantinha o hábito de receber os reitores todos os anos para avaliar reivindicações das universidades.

"Eu tenho orgulho de ter vivido o momento em que a gente mais acreditou na educação", declarou.

Até a última atualização desta reportagem, o g1 aguardava a divulgação, pelo Palácio do Planalto, da relação dos reitores presentes no encontro com Lula.

Nesta semana, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, anunciou que o governo fará a recomposição "integral" do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O Executivo espera liberar R$ 4,2 bilhões para investimentos em ciência.

Santos também tem defendido reajustar os valores das bolsas para alunos de mestrado e doutorado. Os valores não são reajustados desde 2013.

Bolsa Família: veja quem ainda recebe benefício nesta semana

Pagamentos do Bolsa Família seguem ocorrendo nesta semana. Veja quem ainda recebe o saldo nos próximos dias.

O Governo Federal segue nesta semana com os pagamentos do Bolsa Família. As liberações foram iniciadas na quarta-feira (18) e devem seguir até o próximo dia 31 de janeiro. O cidadão precisa se basear no final do seu Número de Identificação Social (NIS) do Cadúnico para saber quando vai poder receber.

Na quarta-feira (18) os pagamentos foram feitos para as pessoas que possuem o NIS final 1. Nesta quinta-feira (19) os repasses estão sendo feitos para os cidadãos que possuem NIS final 2. Na sexta-feira (20) a ideia é seguir pagando o saldo para aqueles que possuem o NIS final 3. O dinheiro é depositado na conta desde as primeiras horas da manhã.

Cada um desses grupos tem um prazo de 120 dias, ou seja, quatro meses para movimentar o dinheiro do Bolsa Família. Caso contrário, o montante volta aos cofres públicos, porque o governo vai entender que o cidadão não precisa daquele saldo. Não é necessário gastar o dinheiro todo nos 120 dias, mas apenas realizar uma movimentação simples dentro do prazo.

Dados mais recentes do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome dão conta de que pouco mais de 21,9 milhões de pessoas estão aptas ao recebimento do benefício neste mês de janeiro. O número é basicamente o mesmo que se registrou em dezembro do ano passado, no Auxílio Brasil.

Ainda com base nas informações divulgadas pelo Ministério, é possível dizer que todos estes usuários estão recebendo um patamar mínimo de R$ 600 por família em janeiro. A média de pagamentos é de R$ 614,21. Os valores podem variar conforme a soma dos benefícios internos de cada cidadão.

Definição do valor do Bolsa Família

Oficialmente, o Auxílio Brasil foi criado para pagar um patamar mínimo de R$ 400 por família. Contudo, em julho do ano passado o Congresso Nacional aprovou a criação de um adicional de R$ 200 por família, o que elevou o valor do projeto para R$ 600.

Este adicional de R$ 200 foi criado para durar apenas até o final de 2022. Assim, se imaginou que o valor do benefício poderia cair em 2023. Entretanto, ainda em dezembro do ano passado, o Congresso aprovou um segundo texto elevando o orçamento para o governo atual.

Com este novo espaço, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu liberdade orçamentária para manter o Bolsa Família na casa dos R$ 600. Lula também já assinou a Medida Provisória (MP) que ratifica esta decisão.

Adicional de R$ 150

Vale lembrar que neste mês de janeiro não estão sendo realizados os pagamentos do adicional de R$ 150 por filhos menores de seis anos de idade. Segundo o Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT), este saldo só será pago a partir do mês de março.

Veja abaixo o calendário detalhado com as datas de liberações.Usuários com NIS final 1: 18 de janeiro (quarta-feira);

Usuários com NIS final 2: 19 de janeiro (quinta-feira);

Usuários com NIS final 3: 20 de janeiro (sexta-feira);

Usuários com NIS final 4: 23 de janeiro (segunda-feira);

Usuários com NIS final 5: 24 de janeiro (terça-feira);

Usuários com NIS final 6: 25 de janeiro (quarta-feira);

Usuários com NIS final 7: 26 de janeiro (quinta-feira);

Usuários com NIS final 8: 27 de janeiro (sexta-feira);

Usuários com NIS final 9: 30 de janeiro (segunda-feira);

Usuários com NIS final 0: 31 de janeiro (terça-feira).

Por: https://noticiasconcursos.com.br/

NOVA mudança no Salário Mínimo de 2023 é confirmada; veja o valor

Novo reajuste deverá ser feito após um corte de gastos do governo

O Governo Federal deve manter o salário mínimo de R$1.302 em todo o país até o mês de maio. Integrantes da equipe do presidente Lula (PT), afirmam que após o período, o piso salarial dos trabalhadores brasileiros deverá sofrer um outro reajuste, passando para cerca de R$1.320.

Durante a transição entre governos, a equipe do presidente já falava nestes valores para o salário mínimo. Esperava-se, dessa maneira, que os trabalhadores tivessem um ganho real acima da inflação, já em janeiro de 2023. Vale ressaltar que o piso salarial nacional em 2022 foi de R$1.212.

Uma das causas para que o reajuste não fosse feito logo no início do ano, é o fato de que houve um crescimento exponencial no números de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no fim do ano passado. Dessa maneira, a Previdência Social acabou tendo gastos acima do que previa anteriormente.

O governo e a oposição vem debatendo o assunto. Ademais, é possível que o salário mínimo de R$1.302 continue durante todo o ano. Mesmo assim, o piso salarial neste valor já representa um ganho real. O reajuste foi de 7,41% em relação ao ano passado, enquanto que a inflação no período foi de 5,79%.

Reajuste do salário mínimo

O fato é que o presidente Lula vem conversando sobre o assunto e aponta uma certa dificuldade para que o reajuste ficasse no valor proposto durante a sua campanha presidencial. O aumento do número de aposentados a partir do fim do ano passado tem sido bastante discutido, visto que é um empecilho.

Vale ressaltar que no fim de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou um texto à equipe de transição com um cálculo relacionado às despesas da Previdência Social. Nele se observa que por conta do aumento de beneficiários do INSS, o reajuste do salário mínimo traria um impacto de R$7,7 bilhões nas contas públicas.

O montante de dinheiro não estava presente no cálculo do Orçamento para 2023. Para que o piso salarial fosse ajustado da maneira como Lula deseja, seria necessário bloquear ou cortar outras despesas governamentais, mesmo com o projeto do governo relativo ao teto de gastos.

Todavia, não há grandes dificuldades para o reajuste do o salário mínimo ainda no mês de maio deste ano. Luiz Marinho (PT), ministro do Trabalho, espera conversar com líderes de diversas centrais sindicais de todo o país, semana que vem, para tratar do assunto em questão.

Política de reajuste

O governo espera debater sobre as questões envolvendo os reajustes anuais do salário mínimo, em busca de que haja sempre um ganho real para o trabalhador brasileiro, considerando a variação da inflação durante o ano e a mudança do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

O piso salarial nacional é uma referência para mais de 56 milhões de trabalhadores em todo o Brasil. Deste total, 24 milhões recebem benefícios do INSS. Através da PEC de Transição, o governo pôde aumentar seus gastos em cerca de R$168 bilhões em 2023. R$6,8 bilhões eram para o reajuste do salário mínimo.

Desse modo, o montante de R$7,7 bilhões a mais, por conta do aumento do número de aposentados, não estava nesta conta. Deve-se observar que o atual governo, expressou sua desaprovação com algumas políticas de Bolsonaro, entre elas, o “represamento” do número de aposentadorias ano passado.

Conclusão

Durante 2022, o governo deixou a concessão de uma série de benefícios para a população brasileira para o final do ano. Isso comprometeu as contas públicas de 2023. No entanto, o ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) apresentou um pacote de medidas, incluindo alguns cortes de gastos.

Espera-se que haja uma economia de R$50 bilhões, que poderia possibilitar o reajuste do salário mínimo para R$1.320. Serão revistos contratos e programas, além de cortes de gastos previstos na lei Orçamentária. O governo vem revendo os cálculos em busca de uma saída que permita o aumento do piso salarial.

Por: https://noticiasconcursos.com.br

Governo abre processo seletivo para o cargo de professor tutor do Ieptec

 O governo do Estado por meio do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) Dom Moacyr, abre nesta quarta-feira, 18, processo seletivo para formação de cadastro de reserva para o quadro de servidores da autarquia. O cargo é de professor tutor bolsista para atuação em cursos técnicos do Itinerário de Formação Técnica e Profissional (IFTP).

A sede da autarquia do governo do Estado, Ieptec Dom Moacyr, fica localizada em Rio Branco. Foto: Assessoria Ieptec

Para participar do certame, o candidato precisa ter formação de nível superior. Os selecionados para o cadastro de reserva do Ieptec poderão atuar com mediação em sala de aula, supervisão de área técnica, assessoria pedagógica ou assessoria pedagógica voltada ao Atendimento Educacional Especializado.

As vagas são destinadas para os municípios de Rio Branco, Acrelândia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Jordão, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Porto Walter, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Tarauacá, Senador Guiomard e Xapuri.

O profissional selecionado para o cadastro de reserva e que for, posteriormente, contratado para cumprir carga horária semanal de 20 horas vai receber bolsa mensal no valor de R$ 1,5 mil. Já para cumprir 40 horas semanais, o valor mensal da bolsa é de R$ 3 mil.

As inscrições estão abertas de 18 a 23 de janeiro, sendo realizadas apenas de forma on-line, através do envio da documentação necessária para o endereço eletrônico: processoseletivo.ieptec@gmail.com. O critério de seleção será por meio de análise curricular e documental.

Para mais informações, os candidatos devem acessar o edital no portal do Ieptec: ead.ieptec.acre.gov.br.

Fonte: (Agência/Acre)

NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR: Governo decreta a comissão que coordenará concurso do Iapen, a Polícia Penal

 

O decreto 751, publicado na edição desta quarta-feira, 18, do Diário Oficial, assinado pelo governador Gladson Cameli (PP), institui comissão que coordenará a realização de concurso para o Iapen, a Polícia Penal. O Estado preencherá vagas de agentes de polícia e na administração, havendo oportunidade para níveis médio e superior.

A seguir a íntegra do decreto:

DECRETO Nº 751-P, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

Institui comissão para coordenar a realização de concurso público para o provimento de vagas de nível médio e superior do Instituto de Admi￾nistração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a comissão para coordenar a realização de concurso público para o provimento de vagas de nível médio e superior do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN.

Art. 2º À comissão do concurso público para o provimento de vagas de nível médio e superior do Instituto de Administração Penitenciária compete:

I – fornecer todas as informações necessárias à elaboração do concurso público, tais como número de vagas, descrição dos cargos com indicação da localização das vagas, remuneração, requisitos para provimento, e, ainda, disponibilizar à empresa realizadora toda a legislação atinente ao concurso público;

II – articular-se com a empresa realizadora, quanto às datas relativas às ati￾vidades constantes do Contrato, e fazer cumprir o respectivo cronograma;

III – acompanhar a elaboração do edital do concurso público e providenciar sua aprovação, bem como acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos por meio de seus representantes, que se encarregarão dos contatos com a empresa realizadora para esclarecimento de dúvidas, troca de informações e demais providências necessárias à realização do objeto do Contrato;

IV – noticiar, com antecedência, a empresa realizadora acerca do envio dos competentes editais à Imprensa Oficial.

Art. 3º A Comissão é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – pela Secretaria de Estado de Administração – SEAD:

a) Cleylton Franklin da Silva Araújo – Presidente;

b) Lunard Moreno Francisqueti – Suplente;

c) Valdemir Sotero da Silva Júnior – Membro;

d) Itaro Souza de Castro – Suplente;

II – pelo Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN:

a) Soraia das Chagas Leite – Membro;

b) Josiane Maia Nunes Barros – Suplente;

c) Joseph Stefano Maia Cabanelas Martins – Membro;

d) Pollyana Rodrigues Pereira – Suplente;

§ 1º A Presidência da Comissão será realizada pela Secretaria de Estado de Administração – SEAD.

§ 2º A Secretaria de Estado de Administração – SEAD fornecerá apoio institucional e técnico-administrativo e será responsável pelo assessoramento e pela organização de seus trabalhos.

§ 3º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 4º Os membros da Comissão e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Governador do Estado.

§ 5º O Presidente da Comissão poderá convidar agentes públicos, especialistas e pesquisadores de instituições públicas e privadas e representantes

de associações para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 4º A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

Parágrafo único. O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 5º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 12 de janeiro de 2023, 135º da República, 121º do

Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre.

Por Acre News

CNM critica reajuste de piso salarial de professores e orienta prefeitos a ignorar aumento

Entidade diz que o critério para o aumento não tem validade jurídica. MEC anunciou aumento de quase 15% no mínimo pago por prefeituras e estados a profissionais da educação básica. Ministro da Educação anuncia reajuste de quase 15% no piso salarial dos professores A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou nesta terça-feira (17) o reajuste do piso salarial dos professores oficializado pelo Ministério da Educação (MEC) e, pelo segundo ano seguido, voltou a orientar os gestores municipais a ignorar o aumento anunciado pelo governo federal. "O impacto torna ingovernável. ... ler mais

TARAUACÁ: SINTEAC CONVOCA EDUCAÇÃO MUNICIPAL PARA ASSÉMBLEIA GERAL.

A dois anos das eleições municipais, Marcus Alexandre lidera pesquisa para prefeito com 27, 9%; Neri, em segundo, tem 15, 8%

Luciano Tavares, do Notícias da Hora 16 Janeiro 2023

A dois anos das eleições municipais, o Instituto Data Control realizou a primeira pesquisa eleitoral para a prefeitura de Rio Branco.

O levantamento mostra o ex-prefeito Marcus Alexandre (sem partido) na frente com 27, 9%; a também ex-prefeita e agora deputada federal eleita Socorro Neri (PP) surge em segundo com 15, 8%; Mara Rocha (MDB) tem 12, 6%; o atual prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom aparece com 7, 1%; Minoru Kinpara (PSDB), 5, 8%; Ney Amorim (Podemos) tem 5, 1%; Jenilson Leite (PSB) 3, 4% ; Emerson Jarude 1,8%.

Os que disseram que não votariam em nenhum ou nulo somam 5, 1% ; não sabem em que votar são 15, 5%.

Foram entrevistadas

900 pessoas em Rio Branco dos dias 12 a 14 deste mês. A margem de erro é de 3% para mais ou para menos. E o intervalo de confiança é de 95%.

Por noticiasdahora.com.br

Gladson e Jorge Viana se encontram no Palácio Rio Branco para falar sobre parcerias comerciais com apoio do Governo Lula

João Renato Jácome, do Notícias da Hora 16 Janeiro 2023

O governador Gladson Cameli se encontrou nesta segunda-feira, dia 16, com o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), Jorge Ney Viana, que cumpre agenda no Acre para debater mecanismos de fortalecimento das exportações de produtos do estado acreano a outros estados e países. A reunião aconteceu no Palácio Rio Branco, e foi acompanhada por secretários e assessores do governo.

No encontro com Cameli, Viana destacou que pretende visitar todos os estados, e que a primeira agenda institucional dele está sendo no Acre, seu estado de origem. Jorge Viana deixou claro que a missão dele na Apex é fortalecer as relações comerciais entre o país e outras nações, e que isso passa pelos estados, onde tudo começa. Exemplo disso seria a primeira missão oficial do país à Argentina, terceiro maior parceiro econômico do Brasil.

“O Acre é o estado que menos exporta, algo em torno de US$ 50 milhões. Quando eu saí do governo era US$ 20 milhões, mas teve crise no meio de tudo isso. Nós queremos melhorar isso e ajudar o estado a ampliar e exportar muito mais do que isso. O governo Lula vai voltar a fazer o que a gente chama de parcerias diplomáticas, que é conversar com todo mundo, se relacionar e buscar apoios e parcerias que ajudem o país”, disse Viana.

Gladson Cameli se colocou à disposição da Apex, e disse que não será crítico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Eu quero me colocar à disposição e quero colocar a nossa equipe para arregaçar as mangas e cumprir o nosso desafio que é a geração de emprego, renda, melhorar a vida das pessoas. A eleição passou e eu quero trabalhar em conjunto com o governo federal para a gente melhorar a realidade do Acre”, frisou o governador acreano.

A Apex atua para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e atrair investimentos estrangeiros para setores estratégicos da economia brasileira. No Acre, há muito tempo os empresários tentam se articular para fomentar a economia local por meio da exportações de produtos. A Agência também atua de forma coordenada com atores públicos e privados para atração de investimentos estrangeiros diretos (IED) para o Brasil com foco em setores estratégicos para o desenvolvimento da competitividade das empresas brasileiras e do país.

Por noticiasdahora.com.br

Ministro anuncia órgão para monitorar violência contra jornalistas

 

Foto: José Cruz Agência Brasil.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou nesta terça-feira (17) a criação, no âmbito da pasta, do Observatório Nacional de Violência contra Jornalistas. A proposta foi levada ao ministro pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

“Acolhendo o pedido das entidades sindicais dos jornalistas, vamos instalar no Ministério da Justiça o Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas, a fim de dialogar com o Poder Judiciário e demais instituições do sistema de justiça e segurança pública”, disse o ministro em postagem nas redes sociais.

Dino se reuniu ontem (16) com a presidente da entidade, Samira de Castro, e representantes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

O anúncio ocorre pouco mais de uma semana depois dos atos golpistas dia 8 de dezembro, em Brasília. Na ocasião, foram reportados ao menos 16 casos de agressão contra profissionais de comunicação, segundo balanço do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF.

“O objetivo do observatório é monitorar os casos de ataques à categoria, mobilizando os órgãos competentes para coibir as agressões e responsabilizar os agressores, além de acompanhar as investigações dos crimes cometidos para identificação e responsabilização dos autores”, explica Samira de Castro.

A Fenaj sugere que o órgão seja composto por representantes dos ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, além de representantes da sociedade civil organizada, como a própria federação, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Abraji, a entidade representante de professores e pesquisadores de jornalismo, além de representações patronais, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Não se trata de uma proposta nova. A Fenaj e os sindicatos de jornalistas tentam instituir o mecanismo pelo menos desde as jornadas de junho de 2013, há quase 10 anos.

“A violência contra a categoria atingiu níveis recordes nos últimos 4 anos e presenciamos um ataque organizado às sedes dos Três Poderes e à própria imprensa para conseguirmos, finalmente, debater essa iniciativa”, disse a presidente da Fenaj.

Canal exclusivo

Outra reivindicação das entidades sindicais de jornalistas é a abertura de um canal exclusivo para que os profissionais possam denunciar os casos de agressão sofridos durante os atos golpistas.

Segundo o ministro-chefe da Secom, Paulo Pimenta, a Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal vai designar um delegado responsável especificamente pelos inquéritos envolvendo agressões a comunicadores. A ideia é resguardar a privacidade e garantir a segurança para que profissionais de imprensa exerçam suas funções sem risco de novas represálias.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília.

Com vários buracos na BR-364, empresa Transacreana alerta passageiros sobre atrasos na viagens

 

A empresa Transacreana, de transporte intermunicipal e interestadual, emitiu uma um comunicado, no sábado, 14, orientando aos seus clientes que antecipem a compra de passagens de Rio Branco para Cruzeiro do Sul, e do Vale do Juruá a Capital acreana.

A direção da empresa salientou que as péssimas condições de trafegabilidade em um dos trechos da rodovia BR-364, que liga os dois municípios, atrasa a viagem, sem previsão de chegada ao destino.

“Informamos que, devido más condições de tráfego, pedimos aqueles que viajam com compromissos agendados, que antecipem sua viagem, para que não ocorram atrasos em seus compromissos. O trecho se encontra com muitos buracos, o que tem aumentado o tempo de viagem e a manutenção dos ônibus!”, destaca a nota da Transacreana.

 Redação do Notícias da Hora.

Ministro da Educação anuncia reajuste de quase 15% no piso salarial dos professores

A portaria que estabelece o novo piso vai ser publicada ainda nesta semana no diário Oficial da União. — Foto: Reprodução/Instagram/Camilo Santana

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta segunda-feira (16) um reajuste de quase 15% no piso salarial dos professores, que passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.

Segundo o MEC, a portaria que estabelece o novo piso vai ser publicada ainda nesta semana no "Diário Oficial da União".

A lei do piso salarial dos professores, sancionada em 2008, estabelece que o reajuste deve ser feito anualmente, no mês de janeiro.

Em 2022, o reajuste para os professores foi de 33,24%, passando de R$ 2.886 para R$ 3.845,63.

O piso salarial é definido pelo governo federal, mas os salários da educação básica são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais.

Por G1

TARAUACÁ: PREFEITURA NOMEIA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 

PORTARIA Nº01, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 

COMISSÃO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL – SEMPS POR TEMPO DETERMINADO. 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO o princípio da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal. RESOLVE: 

Art. 1º - NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Municipal do Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais de nível médio e superior por tempo determinado, para prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Promoção Social e seus respectivos programas sociais, os representantes dos órgãos, a saber: 

I - Deivid da Silva Souza; 

II - Yuly Lauane de Lima das Neves; 

III - Jéssica Luíza Gomes Henrique; 

IV – Silvia Gomes Viana; 

Art. 2º Fica a Presidência na responsabilidade do Servidor Deivid da Silva Souza, onde fará as delegações e atribuições dos demais membros da equipe. 

Art. 3º Compete a Comissão, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do processo de julgamento e divulgação dos resultados. 

I - A Comissão é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital do Processo Seletivo Simplificado. 

II - A Comissão realizará as avaliações e demais procedimentos necessários sem ônus nenhum para o Município. 

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

CAMILA FIGUEIREDO ALBUQUERQUE 

Sec. Mun. de Promoção Social Decreto 

Após censo do IBGE, Tarauacá será terceira maior cidade do Acre e não tem representantes na Câmara Federal e na Aleac

Tudo indica que com fechamento do censo demográfico do IBGE nesse mês de janeiro, Tarauacá poderá permanecer como terceira maior cidade do Acre.

No Acre, os dados apontam que o estado já ultrapassou a população de 829 mil habitantes. Com os números atualizados, o estado é o terceiro menos populoso do Brasil, ficando atrás apenas de Amapá (774.268) e Roraima (634.805), ambos na Região Norte.

Já município de Tarauacá que antes era quarta maior cidade do Acre, agora passou a ser terceira maior com 43.072, ficando atrás só de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

A notícia que não é boa para os moradores da terra do abacaxi gigante é que ficou sem representante na Câmara Federal e na Aleac.

por Gilson Amorim, Extra do Acre

Agência Brasil explica as mudanças nas aposentadorias em 2023 - Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição

Quem está prestes a se aposentar precisa ficar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.

A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.

Aposentadoria por idade

A regra de transição estabelece o acréscimo de seis meses a cada ano para as mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima estava em 60 anos, passando para 60 anos e meio em janeiro de 2020. A idade mínima para aposentadoria das mulheres aumentou para 61 anos em 2021, 61 anos e meio em 2022 e agora chegou ao valor estabelecido pela reforma.

Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 15 anos.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2021 para 2022. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 90 pontos (mulheres) e 100 pontos (homens).

Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 58 anos (mulheres) e 63 anos (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.

Direito adquirido

Quem alcançou as condições para se aposentar por alguma regra de transição em 2022, mas não entrou com pedido no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano passado, não precisa se preocupar. Por causa do conceito de direito adquirido, eles poderão se aposentar conforme as regras de 2022.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do fim da década de 90, o momento para conquistar o direito à aposentadoria ocorre quando o trabalhador alcança as condições, independentemente de data do pedido ou da concessão do benefício pelo INSS. Isso beneficia os segurados que enfrentam longas filas no INSS para ter os processos analisados.

Ao tomar posse, no último dia 3, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que pretende rever a reforma da Previdência. Dias depois, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informaram que nenhuma revisão está em estudo e que qualquer decisão desse tipo precisa ser aprovada pelo Palácio do Planalto.

Por Agência Brasil

Edição: Graça Adjuto

STF: reajuste e jornada extraclasse na lei do piso do professor(a)

 

Ambos os direitos foram reconhecidos pelo Supremo como constitucionais, com efeito erga omnes, isto é, gestores são obrigados a cumprir, o quem nem sempre ocorre e leva o docente a perder dinheiro e dar aulas a mais.

Educação | Como de praxe todo início de ano, recebemos dezenas de questionamentos sobre os dois pontos principais da lei do piso nacional do magistério (11.738/2008): reajuste (em 2023, 14,95%), e jornada extraclasse dos professores.

Como já abordamos aqui inúmeras vezes, ambos os direitos foram reconhecidos pelo STF como constitucionais, com efeito erga omnes, isto é, gestores são obrigados a cumprir. Contudo, nem sempre cumprem, o que leva o docente a perder dinheiro e dar aulas a mais.

Mais abaixo, antes do rodapé do site, organizamos o que de essencial tem nesses dois pontos da lei e o que é possível fazer para que sejam cumpridos. Confira, após o anúncio.

Pontos mais importantes do Piso Nacional do Magistério

Lei nº 11.738/2008 — aprovada no segundo governo do Presidente Lula

Jornada Extraclasse. Reconhecida constitucional pelo STF em maio de 2020, necessariamente não precisa ser cumprida no interior da escola.

§ 4º do artigo 2º da Lei do Piso, diz:

Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

O que significa:

No mínimo 1/3 da jornada semanal não pode ser exercido na sala de aula e deve ser usado para atividades, como:elaborar e corrigir provas;

planejar;

participar de reuniões;

formação continuada etc.

Na prática:

Menos aulas para o docente: Exemplo: se um docente tem jornada de 20 horas semanais, pelo menos 1/3 dessa jornada não pode ser cumprido em sala de aula, o que implica em 6,66 horas-aula a menos para o docente, e assim sucessivamente, de acordo com a jornada de cada um: 20, 30, 40 horas ou outra. Confira na tabela abaixo:

Reajuste anual. Garantido no Art. 5º da Lei do Piso. Tal legislação foi reconhecida constitucional pela Suprema Corte em 2013 e está em pleno vigor.

Perguntas e respostas mais frequentes:

Quem tem direito?Docentes e todos os que exercem funções do magistério: direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais. Ativos, aposentados e pensionistas. Administrativos e setor privado não têm direito.

O percentual de 14,95% está garantido para 2023, mesmo sem anúncio oficial do MEC?Sim. O que define o reajuste é o crescimento do custo aluno dos dois anos anteriores, publicizado através de Portaria Interministerial do MEC. No caso deste ano, a Portaria nº 6, publicada em 29 de dezembro de 2022. Leia AQUI.

E quem ganha acima do valor mínimo para este ano, que é R$ 4.419,96.Não importa quanto seja a remuneração. O índice de 14,95% tem de ser aplicado de forma linear no salário-base de todos os que exercem a função do magistério. E o pagamento é retroativo a 1º de janeiro. Gestor que não pagar pode sofrer sanções. Leia AQUI e AQUI.

Caso um docente constate que está cumprindo em sala de aula além do que reza a lei, deve procurar o sindicato ou, na ausência deste, um advogado particular. Há a possibilidade também de cobrar extra pelas aulas a mais que por ventura vier a cumprir.

Reza o dito popular que "nada cai do céu". Deste modo, para garantir o cumprimento da lei do piso ou qualquer outra, a saída é a luta, principalmente direta, através de greves e outras mobilizações. E pode-se também recorrer à Justiça.